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Jurisprudência - Informativo n° 637, do STJ

1) Direito Penal e Processual Penal


A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal (CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O precedente em questão cuida da chamada “venda premiada” ou “compra premiada”. Trata-se de promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes.


2) Segundo o STJ, ainda que não haja identidade perfeita entre a venda premiada e o consórcio, é evidente que não se trata de venda comum, na medida que a pessoa jurídica capta recursos de terceiros, podendo, portanto, ser considerada instituição financeira a teor do art. 1º da Lei n. 7.492/1986.


3) Desse modo, a conduta configura o crime tipificado no art. 16, da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, consistente em operar instituição financeira, sem a devida autorização. De conseguinte, segundo o art. 26, do mesmo diploma, a competência é da Justiça Federal.



2) Direito Civil


“É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas.” (REsp 1.641.038-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O STJ assentou ser possível a usucapião por pessoa jurídica brasileira cujo capital social seja majoritariamente controlado por estrangeiros.


2)Contudo, as mesmas limitações existentes na aquisição de terras rurais para as pessoas estrangeiras – sejam naturais, jurídicas ou equiparadas – devem ser observadas na usucapião desses imóveis.


3)Para tanto, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) a demonstração de que o imóvel rural se destine à implantação de projetos agrícolas, pecuários ou industriais, vinculados aos objetivos estatutários da pessoa jurídica usucapiente (art. 5º da Lei n. 5.709/1971); (ii) comprovação de que "a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não ultrapassa 1/4 da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis" (art. 5º do Decreto n. 74.965/1974, que regulamenta a Lei n. 5.709/1971); (iii) comprovação de que as pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado no item anterior (art. 5º, § 1º, do Decreto n. 74.965/1974); e (iv) a dimensão de totalidade dos imóveis rurais da pessoa jurídica usucapiente não poderá exceder 100 (cem) módulos de exploração – MEIs, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.629/1993.


4)Por fim, o Tribunal decidiu que as pessoas estrangeiras não poderão se socorrer da usucapião especial de imóvel rural, prevista no art. 191, da Constituição, mas apenas da usucapião comum.



3) Direito Civil


“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, sendo possível, contudo, a limitação na esfera ambulatorial.”(REsp 1.764.859-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal assentou que, nos casos de urgência e emergência, após o lapso temporal de 12 (doze) horas, no qual se prestou todos os serviços médicos próprios do segmento ambulatorial, a eventual necessidade de internação hospitalar refoge à segmentação ajustada com plano de saúde.


2) Assim, cessa a responsabilidade da operadora caso a contratação tenha sido limitada ao tratamento ambulatorial, incumbindo a esta apenas zelar para que o paciente seja conduzido para unidade hospitalar (da rede pública ou privada, indicada pelo paciente ou familiar) na qual seja possível o prosseguimento do atendimento.


3) O Tribunal assentou que o disposto no art. 12, II, a, da Lei n° 9.656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e a Súmula 302, do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, portanto, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.



4) Direito Civil


“Embora o curador definitivo possa ajuizar ação de divórcio, não poderá fazê-lo o curador provisório, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo juiz após a oitiva do Ministério Público” (REsp 1.645.612-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que a natureza jurídica da nomeação de curador provisório (tutela provisória antecipada) e a exigência legal de que a nomeação judicial especifique quais atos poderão ser praticados pelo curador (especialmente atos de gestão negocial e patrimonial) tornam incabível equiparar o curador provisório e o curador definitivo para fins de pleitear o divórcio do cônjuge incapaz, especialmente diante da potencial irreversibilidade de seus efeitos.


2) De forma sistemática, o Tribunal assentou que: “a) a ação em que se pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, por possuir natureza personalíssima, deve ser ajuizada, em regra, pelo próprio cônjuge; b) excepcionalmente, admite-se a representação processual do cônjuge por curador, ascendente ou irmão; c) justamente em virtude de se tratar de representação de natureza absolutamente excepcional, a regra que autoriza terceiros a ajuizarem a ação de dissolução de vínculo conjugal deverá ser interpretada restritivamente, limitando-se a sua incidência apenas à hipótese de curatela definitiva; d) em situações ainda mais excepcionais, poderá o curador provisório ajuizar a ação de dissolução do vínculo conjugal em representação do cônjuge potencialmente incapaz, desde que expressa e previamente autorizado pelo juiz após a oitiva do Ministério Público, como orientam os arts. 749, parágrafo único, do CPC/2015, e 87 da Lei n. 13.146/2015.”



5) Direito Civil


“É possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sendo que apenas o gravame da inalienabilidade pressupõe a impenhorabilidade e a incomunicabilidade, não interferindo estas últimas umas nas outras”. (REsp 1.155.547-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 1.911, do Código Civil: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.”

2) O Tribunal assentou que, da simples leitura do dispositivo, depreende-se que as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade podem ser impostas isoladamente, produzindo efeitos únicos.


3) De outro modo, sendo a inalienabilidade de maior amplitude, é decorrência natural que implique na proibição de penhorar e comunicar, tudo isso seguindo a lógica de que in eo quod plus est semper inest et minus (quem pode o mais, pode o menos).

4) Em suma: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade; e d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa.



6) Direito Civil


“É possível a imposição da obrigação de prestar contas pelo cônjuge curador quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais.” (REsp 1.515.701-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 31/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu possível ao magistrado relativizar a regra do art. 1.783, do Código Civil, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz.

2) A medida é possível em duas hipóteses: 1) em se tratando de bens comuns, objeto de meação, acerca dos quais haja qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio; ou 2) em se tratando de bens incomunicáveis.



7) Falências


“A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei n° 11.101/2005.” (REsp 1.733.685-SP, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A cláusula compromissória é a convenção estabelecida pelas partes de um contrato que se comprometem a submeter à arbitragem eventuais litígios.


2) O STJ entendeu que, com a celebração da convenção de arbitragem, os contratantes optam por submeter suas controvérsias a um juízo arbitral, mas essa opção não é absoluta e não tem o alcance de impedir ou de afastar a decretação da falência.


3) Isso porque não seria razoável exigir que o credor fosse obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma dívida que, no seu entender, já consta do título executivo extrajudicial, bastando iniciar a execução forçada.



8) Direitos do Consumidor


“A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru. (REsp 1.450.434-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/09/2018, DJe 09/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal entendeu que rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, atrai para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados.


2) Isso porque, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes do acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever implícito em qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança.


3) O STJ assentou ainda que, dentro do seu poder de livremente oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thru, o empreendimento incrementa o risco de sua atividade, notadamente por instigar os consumidores a efetuarem o consumo de seus produtos de dentro do veículo, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulneráveis a intercorrências.



9) Processo Civil


“É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC.” (REsp 1.774.987-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal assentou ser possível que qualquer pessoa postule a obtenção antecipada de prova quando tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para empregá-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial de seu conflito.


2) Assim, sequer é necessário que o interessado indique para qual ‘eventual demanda futura’ essa prova se destina, bastando razão suficiente (amoldada a um dos casos do art. 381) para a obtenção antecipada da prova.


3) Portanto, deve-se acolher dois enunciados aprovados no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil: 1) o enunciado 119, que dispõe que "é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)"; e 2) o enunciado 129, que dispõe que "é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC".

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