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Jurisprudência – Informativo 636, do STJ

1) Processo Penal


“Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça perpetrado no estrangeiro por meio de rede social e o seu resultado ocorrer no Brasil.” (CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 109, V, da Constituição, dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente".


2) Estando o suposto autor das ameaças em território estrangeiro (EUA), tem-se um possível crime à distância, visto que a suposta vítima teria tomado conhecimento do seu teor no Brasil.


3) Não se trata, contudo, de crime previsto em tratado ou convenção internacional, na forma exigida pelo art. 109, V, da Constituição.


4) Contudo, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo Supremo quando da análise de crimes de pedofilia na Internet (RE 628.624), com fundamento no fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e convenção internacional subscritos pelo Brasil.


5) Portanto, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não prevejam expressamente crime de ameaça à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio a concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher.


6) Assim, o STJ assentou que, diante da internacionalidade das ameaças perpetradas por meio de rede social de grande alcance, a competência é da Justiça Federal.



2) Processo Civil


“A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.” (REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, após o trânsito, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do ITCMD.


2) Assim, a obrigatoriedade de recolhimento dos tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo art. 659, do CPC, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum.


3) Em suma, no arrolamento sumário a partilha amigável seja homologada e, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto.



4) ECA


“A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa prevista no art. 249, do ECA.” (REsp 1.658.508-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A sanção prevista no art. 249, do ECA, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar está sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas previsto no art. 129, do ECA.


2) Por este motivo, a multa, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, buscando que não se repitam condutas violadoras de direitos dos filhos.


3) Assim, o Tribunal assentou que, ainda que se esteja diante de situação de hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar, não é possível a mera exclusão da multa.



4) Processo Civil


“É possível a impetração de mandado de segurança em caso de dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que examina competência.” (RMS 58.578-SP, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Há dúvida razoável acerca da existência de recurso cabível contra decisão interlocutória que examina competência, tendo em vista o rol contido no artigo 1.015, do CPC.


2) Assim, o STJ entendeu adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afasta a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião.



5) Direito Penal


“Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.” (HC 453.437-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em que pese a conduta tipificada no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, tenha sido despenalizada e não descriminalizada, o delito é punido apenas com "advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".


2) Por outro lado, as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o art. 63, do Código Penal.


3) Assim, o STJ entendeu que, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, configurar reincidência, tendo em vista que não é sequer punível com pena privativa de liberdade.



6) Processo Civil


“É inaplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos sucumbe em processo com autos físicos.” (REsp 1.709.562-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 229, do CPC, estabelece que: “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.”


2) A norma que amplia o prazo em relação aos litisconsortes tem como telos o respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defesa.


3) Assim, se, por qualquer razão, não há prazo comum, mas exclusivo para apenas um dos litisconsortes, não há que se cogitar de prazo em dobro.


4) Com base nessa premissa, o STJ entendeu que, se não houver sucumbência de um dos litisconsortes, não há se falar em prazo em dobro para recorrer em processos físicos.

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