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Jurisprudência – Informativo 635, do STJ

1) Processo Civil


“A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.” (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1 O STJ entendeu que a regra de impenhorabilidade das verbas salariais pode ser excepcionada não apenas para o pagamento de verba alimentar, mas também para o pagamento de outras verbas, desde que se revele razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.


2 O Tribunal sustentou que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.


3 Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.



2) Processo Civil


“O dispositivo da sentença que condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais, abrange os honorários periciais.” (EREsp 1.519.445-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 19/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Com foco na visão sistemática da legislação e em respeito à própria lógica processual moderna, o STJ entendeu que dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange, também, as despesas decorrentes dos honorários periciais.


2) Isso porque aquele que vence não deve sofrer qualquer prejuízo por causa do processo, como decorrência do princípio da sucumbência, razão pela qual o perdedor deve arcar com os honorários do perito.



3) Direitos do Consumidor


“Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos.” (EAREsp 793.323-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 15/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 16, inc. VIII, Lei n. 9.656/1998, determina que conste em qualquer modalidade de produto, serviço ou contrato de assistência médica, hospitalar e odontológica, com clareza, "a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica".


2) Interpretando o dispositivo, o STJ entendeu que a Lei n. 9.656/1998 autoriza a coparticipação do consumidor em despesas médicas específicas, desde que figure de forma clara e expressa a sua obrigação no contrato.


3) Assim, inexiste abusividade em cláusula em contrato de plano de saúde que impõe coparticipação do consumidor, após o período de 30 (trinta) dias, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de internação para tratamento psiquiátrico.



4) Processo Penal


“Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.” (CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No julgamento do CC 159.680/MG (realizado em 8/8/2018), o Tribunal decidiu pela competência federal para o julgamento do crime de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.


2) Embora o precedente verse exclusivamente sobre o crime de descaminho, o STJ entendeu que a mesma lógica deve ser adotada para o crime de contrabando.


3) Isso porque o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e das fronteiras.


4) Ademais, o STJ entendeu que a adoção dessa posição preserva a segurança jurídica, visto que a jurisprudência da Corte, assentada na Súmula n. 151, já sinalizava que a competência para o julgamento de tais delitos seria da Justiça Federal.



5) Direito Empresarial e Processo Civil


“É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias prolatadas em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei n. 11.101/2005”. (REsp 1.722.866-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 19/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em que pese o CPC de 2015 ter fixado rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em seu art. 1.015, o STJ sustentou que há determinadas decisões judiciais tomadas no curso da recuperação judicial e da falência que, apesar de não haver previsão de impugnação pela lei de regência nem enquadramento no rol taxativo do NCPC, ainda assim, serão passíveis de irresignação por intermédio do agravo.


2) O Tribunal reconheceu a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses dispostas no rol do agravo de instrumento, especialmente ante o teor do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, haja vista que a incidência do regime de impugnação diferida das interlocutórias, apenas em apelação, tornaria sem utilidade o recurso, pois seu cabimento ocorreria apenas quando do exaurimento do procedimento, em nítida violação aos interesses tutelados no feito falencial ou recuperacional.



6) Direito Penal


“O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público.” (REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal tem entendido, em relação ao artigo 317, do Código Penal, que "se exige, para a configuração do delito (de corrupção passiva), apenas o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida, sem que necessária a demonstração do mesmo nexo entre a oferta (ou promessa) e o ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito" (Voto da Ministra Rosa Weber no Inq 4.506/DF).


2) Seguindo o mesmo entendimento, o STJ sustentou que nem a literalidade do art. 317, do CP, nem sua interpretação sistemática ou a política criminal adotada pelo legislador encampam a ideia de que a expressão "em razão dela" deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente".


3) O Tribunal assentou que deve-se potencializar os propósitos da incriminação, referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, e os princípios da proporcionalidade e da isonomia.


4) Concluiu o Tribunal, assim, que o âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317, do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente, desde que materialmente impliquem em alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

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