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Jurisprudência - Informativo 634, do STJ

1) Direito do Consumidor


“Na hipótese de débito apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa como decorrência de consumo efetivo realizado por meio de fraude no aparelho medidor, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que realizado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive para períodos anteriores.” (REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ tem admitido o corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento nas hipóteses de: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).


2) Relativamente a esta última, é possível o corte quando o ilícito for aferido de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa.


3) Contudo, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço só é possível, quando utilizada como meio de coação para o adimplemento, quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança.


4) Ademais, é admitido o prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária suspenda o serviço.



2) Direito Civil


“É lícito o desconto em conta-corrente das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.” (REsp 1.555.722-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22/08/2018, DJe 25/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Súmula 603, do STJ, estabelecia ser “vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”


2) O enunciado, contudo, foi cancelado em agosto de 2018.


3) Assim, o STJ entendeu que a análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício deve considerar duas situações distintas: A) a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; B) a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes.


4) Em suma, o Tribunal considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.



3) Direito Administrativo


“A emissão do certificado de conclusão do ensino médio, realizado de forma integrada com o técnico, independe da realização de estágio profissionalizante.” (REsp 1.681.607-PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O ensino técnico, na hipótese em que realizado conjuntamente com o ensino médio, constitui-se em um adicional na educação do estudante, cuja habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante.


2) Contudo, o Tribunal entendeu que não se mostra razoável vincular a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante.


3) O STJ assentou, ainda, que o cumprimento da grade disciplinar do curso técnico autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional, sem que venha a fazer o estágio.



4) Direito Civil


“No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação do ITCMD.” (REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, por maioria, julgado em 28/08/2018, DJe 02/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 192, do CTN, dispõe que a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda a homologação da partilha.


2) O Tribunal assentou que a norma não é de natureza processual, mas sim de direito material, porquanto se refere ao levantamento e à quitação de parte destacada do passivo do espólio deixado pelo de cujus.


3) Contudo, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, deixou de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores nos arrolamentos sumários.


4) Interpretando conjuntamente os dispositivos legais, o STJ assentou que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha (art. 664, § 5º, do CPC) e, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão (ITCMD).



5) Direito Civil


“Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica.” (REsp 1.698.701-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O lucro da intervenção, segundo conceito trazido pela doutrina, representa o "lucro obtido por aquele que, sem autorização, interfere nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa e que decorre justamente desta intervenção".


2) O STJ entendeu que não é razoável deixar ao arbítrio do julgador a fixação de um percentual aleatório a título de lucro da intervenção.

3) Desse modo, o Tribunal assentou que cabe ao perito a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado da imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem da autora; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica.



6) Direito Empresarial


“Para efeito de aplicação do final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, ‘bem de capital’ é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda e que não seja perecível nem consumível.” (REsp 1.758.746-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O artigo 49, da Lei n° 11.101/05, estabelece que: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.”


2) Assim, o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe ser possível ao Juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa, impor restrições temporárias ao proprietário fiduciário em relação a bem de capital que se revele indispensável à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa recuperanda.


3) Contudo, o Tribunal estabeleceu que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bens de capital, objeto de garantia fiduciária.

4) Assim, o bem, para se caracterizar como bem de capital, precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa e estar na posse da recuperanda, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Em não se tratando de bem de capital, o bem cedido ou alienado fiduciariamente não pode ficar retido na posse da empresa em recuperação judicial, afigurando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade.



7) Direito Civil


“Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal.” (REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ assentou que o regramento jurídico dos bens vem se mostrando insuficiente em relação à disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.


2) O Tribunal assentou que também não é o caso de efetivar-se qualquer equiparação da posse de animais com a guarda de filhos.


3) Assim, os animais de estimação, embora apresentem natureza jurídica de semoventes, são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como sersenciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, o seu bem-estar deve ser considerado.


4) Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal.


5) Portanto, na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável.



8) Processo Penal


“É lícito o compartilhamento de dados bancários obtidos licitamente pela Receita Federal com a Polícia e com o Ministério Público, desde que concluído o procedimento administrativo e verificada a prática, em tese, de infração penal.” (AgRg no REsp 1.601.127-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, por maioria, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) É prescindível a autorização judicial para a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, ante a constitucionalidade da disciplina contida no art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001, reconhecida pela Suprema Corte no julgamento do RE n. 601.314/SP.


2) Embora a quebra do sigilo bancário, para fins penais, exija autorização judicial mediante decisão devidamente fundamentada, o envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, quando do esgotamento da via administrativa e constituição definitiva de crédito tributário, não ofende o princípio da reserva de jurisdição, pois decorre de mera obrigação legal de comunicar às autoridades competentes acerca de possível ilícito cometido.


3) Nesse sentido, a legislação impõe, inclusive, o dever de 'comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa' (inc. IV do § 3º do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001).


4) Desse modo, a ação penal fundada em dados sigilosos encaminhados pela Receita não pode ser tomada como ofensiva à reserva de jurisdição, pois amparada em exceção categórica da legislação.

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