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Jurisprudência - Informativo 633, do STJ

1) Direitos do Consumidor


“As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida.” (REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 43, do CDC, estabeleceu dois limites temporais para que a informação negativa a respeito dos débitos do consumidor conste na base dos bancos de dados de proteção ao crédito: a) o prazo genérico de 5 (cinco) anos, do § 1º; e b) o prazo específico da ação de cobrança, do § 5º.


2) O STJ incumbiu às entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição na hipótese de anotações decorrentes de protesto de títulos.


3) Por via de consequência, é legítima a imposição da obrigação de não-fazer às entidades, consistente em não incluírem nas bases de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem que conste a informação do prazo de vencimento da dívida, de modo a permitir o controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43, da Lei n. 8.078/1990.



2) Direitos do Consumidor


“O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode ficar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida.” (REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ fixou que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.


2) Isso porque, à luz dos princípios da veracidade e da finalidade, o termo a quo do quinquênio do art. 43, § 1º, do CDC, deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora.


3) O Tribunal fundamentou a decisão no fato de que a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor.



3) Direito Civil e Falimentar


“É imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1.758.777-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/09/2018, DJe 13/09/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Nos termos do art. 191, da Lei n. 11.101/2005, as publicações referentes a atos praticados no curso de processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência devem ser feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional.


2) O STJ entendeu que a conjunção aditiva 'e' indica que a publicação pela imprensa oficial é sempre necessária, não sendo substituída pela realizada em jornais ou revistas de circulação regional ou nacional.


3) A partir desse entendimento, ficou estabelecido que a publicação do edital a que se refere o § 2º do art. 7º da Lei n° 11.101/2005 há de ser feita, obrigatoriamente, em veículo de imprensa oficial.



3) Direito à saúde


“Os requisitos exigidos de forma cumulativa para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (1- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2- incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3- existência de registro do medicamento na ANVISA) só passarão a incidir em relação aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, 4/5/2018.” (EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ assentou recentemente que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.


2) Contudo, ficou consignado no acórdão que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento".


3) A decisão suscita dúvidas quanto ao termo inicial, podendo ser interpretada de duas formas: a conclusão do julgamento refere-se ao julgamento do recurso especial, ou seja, o termo inicial da modulação seria a data da assentada que se julgou o repetitivo e fixou-se a sua tese (25/4/2018); ou a conclusão do julgamento impõe o esgotamento da instância, isto é, o termo inicial da modulação ocorreria apenas quando se julgar o último recurso cabível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

4) Com espeque no inciso I do art. 494 do CPC/2015, que possibilita a correção de ofício de inexatidões materiais, o STJ sustentou que o termo inicial da modulação dos efeitos da decisão é a data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.



4) Direito Civil


“O reconhecimento do direito real de habitação (artigo 1.831, do Código Civil), não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente.” (REsp 1.582.178-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 1.831, do Código Civil, impôs como condição para garantia do direito real de habitação que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar, ou seja, que dentro do acervo hereditário deixado pelo falecido não existam múltiplos imóveis destinados a fins residenciais.


2) O dispositivo legal não impõe como requisito a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.


3) Assim, o direito real de habitação é conferido por lei independentemente de o cônjuge ou companheiro sobrevivente ser proprietário de outros imóveis.


4) O STJ assentou tratar-se não apenas de concretização do direito constitucional à moradia, mas também de meio para a tutela da ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar.



5) Direito Penal


“O crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) é próprio, somente podendo figurar como sujeito ativo aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade.” (REsp 1.738.264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por maioria, julgado em 23/08/2018, DJe 14/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ao tratar do conceito de tortura, estabeleceu, em seu art. 1º, II, que: “o presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo.”

2) O STJ entendeu, contudo, que a conduta prevista no art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97 (tortura-castigo), ao contrário da tortura elencada no inciso I, não pode ser perpetrada por qualquer pessoa, pois a circunstância de que a violência ocorra contra vítima submetida à guarda, poder ou autoridade, afasta a hipótese de crime comum.


3) Trata-se, portanto, de crime próprio que até pode ser perpetrado por um particular, mas ele deve ocupar posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), seja em virtude da lei ou de outra relação jurídica.



6) Direito Penal


“Para tipificar o crime de moeda falsa (art. 291, do CP), basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim.” (REsp 1.758.958-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 291, do Código Penal, tipifica a conduta daquele que detém a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.


2) O STJ entendeu que a expressão "especialmente destinado" não se refere a posse ou guarda de maquinário exclusivamente voltado para a fabricação ou falsificação de moedas. Isso porque exegese nesse sentido inviabilizaria a consumação, pois nem mesmo o maquinário e insumos utilizados pela Casa da Moeda são direcionados exclusivamente para a fabricação de moedas.


3) Nesse sentido, o Tribunal entendeu que o agente detém a posse de impressora, ainda que destinada ao uso doméstico, mas com o propósito de a utilizar precipuamente para contrafação de moeda, incorre na prática do delito.

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