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Jurisprudência - Informativo 632, do STJ

1) Direito Civil


“A distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual não viola o ordenamento jurídico”. (EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O regime jurídico da responsabilidade contratual e da extracontratual se distingue em inúmeros aspectos, inclusive com relação: à capacidade das partes, quanto à prova do prejuízo; à avaliação da culpa entre os sujeitos envolvidos no dano; aos diferentes graus de culpa para a imputação do dever de indenizar; ao termo inicial para a fixação do ressarcimento; e, por fim, à possibilidade de prefixação do dano e de limitar ou excluir a responsabilidade.

2) O Tribunal entendeu ser legal a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual.

3) Isso porque existe uma sensível diferença quanto ao grau de proximidade entre as partes nas suas relações sociais: na responsabilidade extracontratual, os sujeitos encontram-se no grau máximo de distanciamento, enquanto na responsabilidade contratual, esse distanciamento é reduzido, facilitando o ajuizamento das demandas.


2) Direito Civil


“É decenal o prazo prescricional aplicável às diversas pretensões fundadas em inadimplemento contratual” (EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Há três pretensões disponíveis ao credor quando se verifica o inadimplemento contratual: 1) exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado; 2) pleitear eventuais perdas e danos decorrentes da inobservância do tempo ou modo contratados (arts. 389, 394 e 395 do CC/2002); e 3) o pagamento de perdas e danos eventualmente causadas pelo devedor em virtude do inadimplemento.

2) Em todos os casos, deve-se aplicar o mesmo prazo prescricional, com o intuito de manter a integridade do sistema.

3) Assim, deve incidir o prazo geral do art. 205, do CC/2002, que prevê o prazo geral de 10 anos, de modo que: 1) quando houver mora, o credor poderá exigir tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos; 2) diante do inadimplemento definitivo, o credor poderá exigir a execução pelo equivalente ou a resolução contratual e, em ambos os casos, o pagamento de indenização que lhe for devida, igualmente pelo prazo de dez anos.


3) Direito Administrativo


“A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.” (REsp 1.746.784-PE, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal tem entendido "[...] que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

2) Assim, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

3) Por este motivo, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.


4) Direito Civil


“A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label)” (REsp 1.721.705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I).

2) A Resolução Normativa n. 338/2013, da ANS, estabelecia ao tempo da demanda que é considerado tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).

3) O STJ entendeu que ao médico incumbe a orientação terapêutica adequada ao paciente e, não à operadora do plano de saúde.

4) Assim, a ANS não pode estabelecer que a operadora está autorizada a negar cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico que "não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label)", por substituir abstrata e previamente a expertise médica pela ingerência da operadora.

5) O Tribunal ainda entendeu que a conduta da ANS constitui ação abusiva na relação contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).


5) Processo Civil


“É admissível a emenda à inicial para a substituição de executado falecido antes do ajuizamento da ação pelo seu espólio”. (REsp 1.559.791-PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio?

2) O STJ entendeu que a ação judicial ajuizada em face de réu preteritamente falecido revela ilegitimidade passiva, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo.


6) Execução Penal


A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto (REsp 1.710.674-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 22/08/2018, DJe 03/09/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com a Súmula Vinculante nº 56, do STF, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

2) No julgamento do RE 641.320/RS, o STF decidiu que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. Decidiu a Corte, ainda, que, havendo falta de vagas, o julgador deveria buscar aplicar as seguintes alternativas, em ordem de preferência: a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

3) Um outro parâmetro fixado no RE 641.320/RS prende-se com a fragilidade e pouca eficácia da prisão domiciliar “pura e simples” (permanência na residência em tempo integral). Na ótica do Relator daquele recurso, “a execução da sentença em regime de prisão domiciliar é mais proveitosa se for acompanhada de trabalho”, devendo ser acompanhada de “monitoração eletrônica dos sentenciados, especialmente os do regime semiaberto”.

4) Segundo o art. 146-B, da LEP, durante a execução da pena, “o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando (...) autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (...) determinar a prisão domiciliar”. O CPP também autoriza monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão processual (art. 319, IX).

5) A respeito da distinção entre o monitoramento previsto na LEP e aquele previsto no CPP, Andrey Borges de Mendonça esclarece que a LEP disciplina o chamado “monitoramento-sanção”, ao passo que o CPP cuida do denominado “monitoramento processual”. O primeiro sistema é conhecido como back-door, pois objetiva “utilizar o monitoramento para retirar antecipadamente do sistema carcerário aquelas pessoas presas que possuam condições de terminar o cumprimento da pena fora do cárcere”. Já o segundo sistema – o do CPP – é conhecido como front-door, uma vez que “busca evitar o ingresso do agente na prisão”[1].

6) O monitoramento processual, embora possa ser aplicado isoladamente, é comumente usado como medida cautelar auxiliar de outra medida alternativa à prisão, o que encontra respaldo no art. 282, § 1º, do CPP. Assim, caso o juiz determine que o réu permaneça em seu domicílio ou que não se aproxime de determinada residência, o monitoramento poderá ser extremamente útil na fiscalização do cumprimento dessas medidas[2].


7) Direito Penal


É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio (REsp 1.672.654-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A questão que foi analisada pela 6ª Turma do STJ diz respeito à possibilidade, ou não, de considerar a condenação anterior por posse de droga para consumo pessoal, transitada em julgado, para efeito de gerar reincidência quando de nova condenação por tráfico de drogas.


2) A jurisprudência do STJ caminhava no sentido da possibilidade, reconhecendo, quando da condenação pela mercancia de drogas, tanto a agravante genérica quanto a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.


3) No caso em comento, contudo, a 6ª Turma entendeu pela impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. É que, como cediço, condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência. E contravenções são apenadas com pena de prisão simples. Diante disso, seria desproporcional considerar que o crime do art. 28, da Lei de Drogas, que é punido apenas com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, é apto a forjar futura reincidência.


4) Ponderou a 6ª Turma, ainda, que a própria constitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas, está em discussão no âmbito do STF, que admitiu repercussão geral do RE 635.659.


5) Trata-se de um precedente importante, sem dúvida, mas parece preciso ter cuidado para não se concluir que essa nova posição é a do STJ, como um todo, a respeito da matéria. Curioso que, no mesmo dia em que foi julgado, pela 6ª Turma, o caso aqui comentado, a 5ª Turma do STJ decidiu em sentido oposto. Vejamos:


PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO (QUATRO VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO TIPIFICADO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLURALIDADE DE ARTEFATOS. SÚMULA 443/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte, o porte de drogas para uso próprio não foi descriminalizado com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006, tendo havido apenas a mera despenalização de tal conduta, já que o referido tipo penal trouxe somente a cominação de penas alternativas ao infrator. Logo, a existência de condenação definitiva anterior por infração ao art. 28 da Lei de Drogas é circunstância apta a autorizar o agravamento da pena pela reincidência, bem como para impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da referida norma. 3. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." (Súmula 443/STJ). 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram concretamente o aumento da pena em 3/8, pela presença das majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, ao destacarem que "para alcançar o desiderato criminoso, o acusado uniu esforços ao seu comparsa, em verdadeira comunhão de desígnios, mediante o uso ostensivo de duas armas de fogo para aumentar o poder de intimidação das vítimas e lograr êxito na subtração dos bens e valores descritos na denúncia". 5. Habeas corpus não conhecido (HC 447338 / SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, j. em 21/08/2018, DJe de 28/08/2018).


8) Direito Processual Penal


A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (HC 437.535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O caso ora comentado versava sobre vias de fato, no âmbito de violência doméstica contra mulher. Versava, portanto, sobre contravenção penal (art. 21, da Lei de Contravenções Penais).

2) Na ótica do STJ, inexiste previsão legal que autorize a prisão preventiva contra autor de uma contravenção, “mesmo na hipótese específica de transgressão das cautelas de urgência já aplicadas”. É que tanto o inciso II quanto o inciso III do art. 313, do CPP, fazem referência a “crime” (expressão que não abrange contravenção penal) e, sem se tratando de aplicação da cautela extrema, não haveria campo para interpretação diversa da literal.

3) Os incisos II e III do art. 313 do CPP excepcionam a regra geral do inciso I, permitindo a decretação da prisão preventiva mesmo que a infração possua pena máxima igual ou inferior a 04 anos. Assim, nas hipóteses dos incisos II e III, bem assim na do parágrafo único do mesmo dispositivo, não se aplica a regra da pena máxima ser superior a 04 anos[3].

4) Parece-nos ter agido com acerto o STJ, afinal, não se nos afigura razoável crer que o legislador, nesse contexto, tenha se valido do vocábulo “crime” como sinônimo de “infração penal”, de modo a abranger tanto os crimes quanto as contravenções penais.

[1] Prisão e outras medidas cautelares pessoais, São Paulo, Método, 2011, p. 458-459.


[2] Cf. ANDREY BORGES DE MENDONÇA, ob. cit., p. 459-460.


[3] Cf. ANDREY BORGES DE MENDONÇA, ob. cit., p. 244.

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