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Jurisprudência - Informativo 630, do STJ

1) Direito Constitucional e Processual Penal


A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 – o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo – e prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça (QO na APn 703-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o voto condutor do acórdão proferido pelo STF na QO na APn 937, como o foro por prerrogativa de função é uma exceção aos princípios republicano e da igualdade, deve ser interpretado restritivamente. O foro por prerrogativa de função deve funcionar, apenas, como instrumento para o livre exercício de certas funções públicas, e não para acobertar agentes públicos da responsabilização por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nessa toada, agentes públicos devem responder comumente pela prática de delitos que não guardem relação com o desempenho das funções inerentes ao cargo que ocupam.


2) O STJ, em junho de 2018, no âmbito da APn 857 e da APn 866, firmou o entendimento de que as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento da QO na APn 937 se impunham, igualmente, na interpretação do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, que também versa sobre prerrogativa de foro (“compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...)”).


3) Assim, na ótica do STJ, as hipóteses de foro por prerrogativa de função restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função. Excepcionalmente, no entanto, no julgamento da QO na APn 703-GO, a Corte Especial do STJ deliberou prorrogar sua competência, diante de um crime, em tese, sem relação com o cargo, praticado por desembargador, em razão da iminência da prescrição, mesmo que ainda não encerrada a instrução processual.



2) Direito Constitucional e Processual Penal


As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função (AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 03/08/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Como vimos acima, o STJ vem decidindo conferir, ao art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, que trata da sua competência penal originária, interpretação simétrica àquela conferida pelo STF, ao art. 102, I, "b" e "c", do mesmo diploma. Entendimento diverso comprometeria a coerência, a integridade e a unidade da Constituição, máxime tendo em vista que ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio ("onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito"). Na ótica do STJ, uma simples leitura dos referidos dispositivos constitucionais (arts. 102, I, “b” e “c”, e 105, I, “a”) revela que ambos possuem redação simétrica, isto é, ambos estabelecem competências penais originárias, distinguindo-se, tão somente, no que diz respeito aos sujeitos ali elencados.


2) No julgamento ora comentado, todavia, a Corte foi um pouco além, para estabelecer marco temporal para fins de prorrogação da competência do STJ. Ou seja, a partir de que momento a competência do STJ restaria ampliada, de modo a abarcar caso para cujo julgamento inicialmente não seria competente (quer por se tratar de crime não cometido durante o exercício do cargo, quer por se tratar de crime sem relação com as funções públicas desempenhadas)?


3) De acordo com o STJ, o critério do fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, parece adequado como marco temporal para a prorrogação da competência da Corte Superior para julgamento das ações penais originárias. Referido marco temporal, além de constituir referência objetiva, privilegia, ainda, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal.


4) Parece-nos possível, então, afirmar, em uma perspectiva mais ampla, que, na ótica do STJ, em regra, as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante a Corte Superior restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função. Por outro lado, prorroga-se sua competência (i) se a instrução processual já estiver encerrada, ou (ii) se a prescrição for iminente, ainda que não finalizada a instrução.


5) Por fim, vale registrar que o STJ, no caso em análise, principiou o julgamento invocando a regra da Kompetenz-Kompetenz. Por força dessa regra, todo juízo tem um mínimo de competência. Ainda que seja absolutamente incompetente, possui competência para avaliar sua própria competência. Em outras palavras, ainda que seja absolutamente incompetente, não é totalmente incompetente, pois deve exercer o controle da própria competência.



3) Direito Penal


Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação (HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Consoante o art. 466, do CPP, o juiz, antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, “advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa” (§ 1º).


2) Segundo a doutrina, “a incomunicabilidade visa manter a isenção do jurado, para que julgue de acordo com sua íntima convicção, não se influenciando pelas opiniões dos demais jurados”[1]. Por outro lado, a incomunicabilidade não é absoluta, pois são admitidas conversas, entre os jurados, durante os recessos, sobre assuntos alheios ao julgamento. Se o jurado, no entanto, pretender se comunicar com terceiros, estranhos à sessão de julgamento, deve fazê-lo por intermédio do oficial de justiça, que transmitirá eventuais recados[2].


3) De acordo com Andrey Borges de Mendonça, “caso haja violação à incomunicabilidade, deve haver dissolução do Conselho de Sentença ou, se for constatada posteriormente, anulação da decisão”[3]. De fato, o art. 564, III, “j”, do CPP, preceitua que “nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: j) sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade”.


4) Na mesma linha, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho lecionam que “a incomunicabilidade representa garantia da independência do jurado na formação do seu convencimento e também do sigilo das votações, traço essencial da instituição do Júri no sistema constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVIII, “b”, da CF); sua violação caracteriza nulidade absoluta, pois se trata de vício que traz prejuízo evidente à correção do pronunciamento popular”[4]. Os mesmos autores, em seguida, esclarecem que pouco importa se o oficial de justiça certificou a incomunicabilidade dos jurados, providência comum na praxe judiciária. O que interessa, segundo eles, “é a menção feita na ata da sessão, por determinação do juiz, a respeito de fatos que possam caracterizar violação dessa exigência”[5].


5) Como se vê, a decisão do STJ ora comentada está em total sintonia com as lições doutrinárias. No caso concreto, durante sessão plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação, ouvida por todos e repreendida pelo juiz, acerca do próprio mérito da acusação, pois afirmou que havia "crime", durante a fala do representante do Ministério Público. Houve, assim, quebra da incomunicabilidade dos jurados, o que deveria ter gerado dissolução do conselho de sentença e imposição de multa ao jurado que cometeu a falta. Afirmar um jurado que há crime, em plena argumentação do Ministério Público, pode, sim, ter influenciado o ânimo dos demais. Logo, é de se reconhecer a nulidade.



4) Estatuto da Criança e do Adolescente


“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de qualquer medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.” (REsp 1.705.149-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 13/08/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069/1990 dispõe que, nos casos expressos em lei, aplicar-se-ão as normas previstas no ECA, também, às pessoas entre 18 e 21 anos.


2) O STJ reiterou o entendimento segundo o qual a superveniência de maioridade relativa (período entre 18 e 21 anos) não tem o condão de extinguir a medida socioeducativa.


3) Nesse sentido, a Súmula 605, do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”



5) Direito Administrativo


“O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas terá direito subjetivo à nomeação, desde que preenchidos três requisitos: a) surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame; b) haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento; e 3) não tenha restrição orçamentária.” (MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.


2) O STJ consignou nova premissa capaz de gerar o direito subjetivo à nomeação: surgimento de novas vagas e manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento, inexistindo prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira, a ser provado pelo poder público, para tal nomeação.



6) Direito Civil


“É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda.” (REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) É dever do magistrado levar em consideração fatos constitutivos ou extintivos do direito ocorridos após a propositura da ação.


2) Assim, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido.


3) Essa linha de raciocínio foi adotada pelo Enunciado n. 497 da V Jornada de Direito Civil (STJ/CJF), segundo o qual "o prazo, na ação de usucapião pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor".


4) Portanto, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial, de modo a evitar que o autor proponha nova ação para obter o direito que já poderia ser sido reconhecido.



7) Processo Civil


“A apelação é o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.” (REsp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ assentou que a decisão que extingue a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, tem natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória.


2) Assim, cabível o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009, do CPC/2015.


3) O Tribunal deixou claro, ainda, que é cabível o agravo em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença e que acolhem apenas em parte a impugnação ou que decidam por sua total improcedência.


[1] ANDREY BORGES DE MENDONÇA, Nova reforma do código de processo penal, São Paulo, Método, 2008, p. 82.


[2] Cf. ANDREY BORGES DE MENDONÇA, ob. cit., p. 82.


[3] Cf. ANDREY BORGES DE MENDONÇA, ob. cit., p. 82.


[4] As nulidades no processo penal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 327.


[5] Ob. cit., p. 328.

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