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Jurisprudência - Informativo 629, do STJ

1) Processo Coletivo


“O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo direitos transindividuais de consumidores decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas abusivas.” (EREsp 1.378.938-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Súmula n° 601, do STJ, assentou que "o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público."


2) O art. 127, da Constituição, estabelece que incumbe ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".


3) A Lei da Ação Civil Pública (arts. 1º e 5º) e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 81 e 82) estabelecem ser o Ministério Público ente legitimado a postular em juízo em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos do consumidor.


4) O STJ entendeu pela exegese ampliativa dos mencionados dispositivos, sustentando que o Ministério Público tem legitimidade para reclamar a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em ação civil pública, ainda que se trate de interesses disponíveis.


5) Assim, a legitimidade ministerial não exige que a demanda verse sobre direitos indisponíveis, havendo de se verificar, isso sim, se há "interesse social" (art. 127, da Constituição) capaz de autorizar a atuação da Instituição.


2) Processo Civil


“A notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada de bens em processo autônomo não interrompe a incidência de juros moratórios.” (REsp 1.740.260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O bloqueio judicial dos bens no âmbito de ação civil pública não interrompe a incidência de juros moratórios em demanda conexa autônoma pela qual agente foi condenado.


2) O STJ entendeu que o bloqueio não equivale ao depósito integral para garantia do juízo.


3) O Tribunal sustentou que a medida constritiva tem natureza preventiva, não se confundindo com o depósito judicial em garantia, razão pela qual não caracteriza a satisfação voluntária da obrigação.


4) Em suma, inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização em demanda conexa com ação civil pública que determinou o bloqueio de bens, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.


3) Processo Penal


“Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos” (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o art. 317, do CPP, “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial”.


2) O precedente prende-se, ainda, com o art. 318, III, IV e V, do CPP, cuja redação é a seguinte: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos (...)”.


3) Como já vimos neste site, no julgamento do HC nº 143.641, o STF, após admitir a impetração coletiva de habeas corpus, concedeu ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319, do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º, do ECA, e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências.


4) O STF, no entanto, na mesma ocasião, retirou do alcance da sua decisão algumas situações, a saber: a) crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; b) crimes praticados contra os próprios descendentes; c) “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”; e d) casos em que se constata que houve suspensão ou destituição do poder familiar da detida, por motivos outros que não a prisão preventiva.


5) No julgamento, pelo STJ, do HC nº 441.781-SC, ora comentado, a Corte entendeu que configura “situação excepcionalíssima” o fato de o crime ter sido praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos. Não raro, mulheres são presas em flagrante, praticando o tráfico de drogas, v.g., na própria residência. Nesses casos, portanto, é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, segundo o STJ. Isso porque “o local não apenas se mostraria inadequado para os cuidados de um incapaz, como também remeteria à conclusão de possibilidade de reiteração criminosa”.


6) Importante destacar, outrossim, que a decisão do STF apenas se aplica às presas provisórias, e não àquelas que já foram condenadas definitivamente. A propósito, a concessão, durante a execução penal, de prisão domiciliar está disciplinada no art. 117, da LEP. Eis o seu teor: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante” (grifo acrescido). Como se pode ver, o cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto.


7) Não ignoramos que a jurisprudência do STJ flexibiliza a regra do art. 117, da LEP, nesse ponto. Mas o faz apenas em favor de pessoas gravemente enfermas, quando demonstrada a necessidade de tratamento especial de saúde. Assim, “excepcionalmente, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso” (HC nº 87901/AL, T5, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 25/02/2008).


8) De qualquer modo, não se pode confundir a prisão domiciliar concedida em favor de sentenciado definitivo (forma de cumprimento de pena), nas hipóteses previstas no art. 117, da LEP, com a prisão domiciliar substitutiva da prisão cautelar (que jamais pode ser vista como antecipação de pena), prevista no art. 318, do CPP. Tanto o HC nº 441.781-SC, do STJ, ora comentado, quanto o HC nº 143.641, do STF, cuidam desta última modalidade.


9) Por fim, ainda propósito da prisão domiciliar regida pelo CPP, vale ressaltar que o legislador dela cuidou no Capítulo IV, em tópico diverso daquele em que disciplinou as outras medidas cautelares alternativas à prisão (Capítulo V). Segundo Andrey Borges Mendonça, “este aspecto sistemático não pode ser desconsiderado pelo intérprete, a indicar que o legislador considera a prisão domiciliar como uma forma de prisão preventiva domiciliar e não como medida cautelar alternativa à prisão. Em outras palavras, a prisão domiciliar não foi estipulada, em princípio, com a finalidade de impedir a decretação da prisão preventiva, mas justamente de substituí-la, por questões humanitárias e excepcionais, indicadas no art. 318, do CPP”[1]. Dessa sua natureza afim da prisão preventiva, inclusive, decorrem, v.g.: a) a possibilidade de uso do habeas corpus; b) a possibilidade de detração; e c) a vedação de que dure indefinidamente, podendo haver excesso de prazo, se ofendido o princípio da razoabilidade[2].

[1] Prisão e outras medidas cautelares pessoais, Rio de Janeiro, Forense, Método, 2011, p. 407.

[2] Cf. ANDREY BORGES MENDONÇA, ob. cit., p. 408-409.

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