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Jurisprudência - Informativo 628, do STJ

1) Processo Civil


“São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” (REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 85, § 7º, do CPC/2015, dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".


2) Contudo, a Súmula 345, do STJ, sustenta serem “devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”


3) A ratio da súmula está no fato de que, nas decisões coletivas, não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. Assim, transfere-se para a fase de cumprimento da sentença fase cognitiva ampla, relacionada com o direito individual.


4) Desse modo, a execução do título judicial coletivo pressupõe cognição exauriente, observados os postulados da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual são devidos honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação ou que o feito seja promovido em litisconsórcio.



2) Direito Civil


“No regime de separação legal, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento exige a prova do esforço comum para a aquisição.” (EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Súmula 377, do STF, dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento".


2) O enunciado do STF admite duas interpretações: 1) no regime de separação legal de bens, é presumido o esforço comum na aquisição do acervo; e 2) no regime de separação legal de bens, é preciso comprovar o esforço comum para a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.


3) A primeira posição, sustentando que o esforço comum deva ser presumido, conduz à ineficácia do regime da separação legal de bens, visto que, para afastar a presunção, o interessado precisaria fazer prova que o ex-cônjuge ou ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de determinado bem.


4) O segundo entendimento, ou seja, de que a comunhão só ocorrerá qunado comprovado o esforço comum, prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens.


5) Assim, o STJ adotou o segundo entendimento, cabendo ao interessado comprovar que teve efetivo esforço para a aquisição onerosa de determinado bem para fazer jus à divisão.



3) Direito Civil e Administrativo


“A concessionária de transporte ferroviário responde por dano moral sofrido por passageira vítima de assédio sexual praticado por outro usuário.” (REsp 1.662.551-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 15/05/2018, DJe 25/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal entende que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição (RE 591.874/MS, publicado no DJe de 21/11/2008).


2) Assim, a ocorrência do assédio sexual como decorrência dos serviços prestados pela concessionária reflete fortuito interno, razão pela qual a transportadora de passageiros é objetivamente responsável pelos danos causados.



4) Direito Civil


É possível, de modo excepcional, a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos.” (REsp 1.624.050-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A igualdade entre os filhos não tem natureza absoluta, sendo possível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre a prole.


2) Assim, filho portador de uma doença congênita pode receber um valor ou percentual diferenciado em relação ao filho nascido saudável.


3) Do mesmo modo, é justificável a fixação de alimentos diferenciados entre filhos oriundos de distintos relacionamentos, quando houver maior capacidade de contribuição de um dos genitores.

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