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Jurisprudência - Informativo 627, do STJ

1) Direito Civil


“É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora.” (EAREsp 848.498-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O STJ entendeu que o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.


B) O Tribunal também pacificou o entendimento de que o bem de família é penhorável quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos.



2) Direito Civil


“Os prejuízos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa.” (REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O dano moral in re ipsa decorre da própria conduta que, injustamente, atinge a dignidade do ser humano.


B) O STJ assentou que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação.


C) Assim, em casos de acidente automobolístico sem vítima, não há a priori a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial.



3) Direito Civil


“É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.” (REsp 1.724.718-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo – em relação a si mesmo, no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.


B) Em que pese a lei apenas versa sobre a retomada do nome de solteiro pelo divórcio e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil, trata-se de direito da personalidade que deve ser estendido também às hipóteses de dissolução do casamento pela morte de um dos cônjuges (viuvez).



4) Direito Empresarial


“Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.” (REsp 1.710.750-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/05, dispõe que “Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”


B) O STJ assentou que não é possível manter as ações contra a recuperanda suspensas indiscriminadamente depois de aprovado o plano de soerguimento, visto que fere a própria lógica recuperacional, na medida em que, a partir da consolidação assemblear, os créditos devidos devem ser satisfeitos – sejam aqueles cujas condições de exigibilidade foram mantidas, sejam aqueles em que tais condições foram alteradas –, sob o risco de o processo ser convolado em falência (art. 73, IV, da LFRE).


C) Deste modo, a autora de ação de compensação por danos morais não pode ter a sua demanda suspensa desde o ajuizamento da ação por longo período (no caso, aproximadamente seis anos), o que resulta em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição.



5) Direito Civil


“É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade.” (Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O STJ entendeu ser inválido acordo extrajudicial, ainda que posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo suposto pai biológico em seu registro de nascimento.


B) Isso porque o negócio jurídico tem como objeto um direito personalíssimo, sobre o qual não se admite a transação (art. 841, do CC/2002).


C) Ademais, o referido negócio jurídico sequer preenche os requisitos básicos previstos no art. 104, II e III, do CC/2002, uma vez que se negociou objeto ilícito – direitos da personalidade de um menor –, sem que tenha sido observada a forma prescrita em lei quando se trata de retificação de registros civis.


D) Assim, o STJ assentou ser inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, sendo necessário respeitar os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade, que compreendem, dentre outros, a investigação acerca de erro ou falsidade do registro anterior, a concreta participação do Ministério Público, a realização de prova pericial consistente em exame de DNA em juízo e sob o crivo do mais amplo contraditório e a realização de estudos psicossociais que efetivamente apurem a existência de vínculos socioafetivos com o pai registral e com a sua família extensa.



6) Direito Penal


“Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.” (RHC 94.288-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O STJ assentou que, para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), não sendo necessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal – PAF correspondente.


B) Ademais, o Tribunal deixou claro que a validade do crédito fiscal deve ser examinada no Juízo cível, não cabendo à esfera penal qualquer tentativa de sua desconstituição.


C) Ademais, caso a defesa entenda que a documentação apresentada pelo Parquet é insuficiente e queira esmiuçar a dívida, pode apresentar cópia do referido PAF ou sustentar eventuais obstáculos administrativos existentes à sua apresentação.



7) ECA


“O art. 942, do Código de Processo Civil, incide na complementação de julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao ECA.” (AgRg no REsp 1.673.215-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O art. 198, do ECA, dispõe que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema do Código de Processo Civil.


B) O CPC prevê que, em caso de decisão por maioria, deve ser adotada técnica de complementação de julgamento, com a tomada de outros votos em sessão subsequente ou na mesma sessão.


C) Dependendo da situação, como em caso de voto vencido favorável à tese defensiva, pode ser a medida benéfica ao infante.


D) O STJ assentou que não se trata, portanto, de reformatio in pejus indireta, uma vez que estamos diante da implementação de regra de julgamento que pode ou não resultar em decisão desfavorável à defesa.



8) Processo Penal


“A sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica.” (HC 365.008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Não é possível invalidar Sessão do Plenário do Júri sob a alegação de que o causídico constituído à época não desempenhou fielmente a defesa do paciente em plenário com fundamento na duração de sua sustentação oral (07 minutos).


B) O fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso.


C) A alegação da nulidade, sem a sua efetiva demonstração, inviabiliza aferir se houve ou não a inquinada deficiência defensiva, que não pode ser reconhecida apenas porque a sustentação oral foi sucinta.

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