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Jurisprudência - Informativo 626, do STJ

1) Execução Penal


“Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.” (CC 149.442-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 62, do Código Penal Militar, dispõe que "o civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar".


2) O caso submetido ao STJ versava sobre a execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado.


3) Constatado que não há mais vínculo com a Justiça Militar, o STJ decidiu que tanto a pena, como eventual medida de segurança, devem ser executadas pela Justiça Estadual.


4) Incide, portanto, o enunciado da Súmula 192 do STJ, segundo o qual: "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual".



2) Direito do Consumidor


“É possível a limitação, por legislação internacional, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem.” (REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331-RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/11/2017, firmou o entendimento de que "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".


2) Assim, na antinomia entre o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o disposto no art. 22, da Convenção de Varsóvia, introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704, de 24/12/1931, que preestabelece limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação pelos danos materiais, prevalece a última, não incidindo a teoria do diálogo das fontes.



3) Direito Empresarial


“O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, ainda que decorrente de condenação transitada em julgada em momento posterior ao pedido, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade” (REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o disposto no art. 49, da Lei n° 11.101/05, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.


2) A constituição do crédito decorrente de evento que causou danos aos credores da recuperanda não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece, mas com a própria ocorrência do evento.


3) Destarte, reconhecido crédito constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento, nos termos do art. 49, da Lei n° 11.101/05.



4) Processo Coletivo


“Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mais especificamente sobre o questionamento da cobrança de tarifas bancárias em favor de consumidores.” (REsp 1.509.586-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A legitimação dos entes políticos (v.g., União, Estados e Municípios) para a defesa de interesses metaindividuais decorre da estrutura de que dispõem, o que confere maior probabilidade de êxito na implementação da tutela coletiva.


2) Ademais, a pertinência temática e a representatividade adequada são presumidas para os entes políticos.


3) No que se refere especificamente à defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores, o STJ assentou que o Município é o ente político que terá maior contato com as lesões. Por este motivo, tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores no que concerne a cobrança de tarifas bancárias.



5) Direito Penal


“Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.” (REsp 1.519.860-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 13.654/18 suprimiu a causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca para o crime de roubo.


2) O STJ entendeu tratar-se de verdadeira abolitio criminis em relação à majorante.


3) Assim, o réu que subtrai bem fazendo uso de uma faca responde pelo roubo sem a causa de aumento, visto tratar-se de lei nova mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, XL, da Constituição.



6) Infância e Juventude


“É inaplicável a técnica de julgamento de decisões colegiadas não unânimes prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão for favorável ao adolescente.” (REsp 1.694.248-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o artigo 942, do CPC, que: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”


2) A questão submetida ao STJ diz respeito à incidência do artigo 942, do CPC, nos casos em que a decisão é favorável ao menor que praticou ato infracional, tendo em vista o princípio do favor rei.


3) O Tribunal assentou que o sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente.


4) Ressaltou, ainda, que ao menor infrator são assegurados os mesmos direitos de que gozam os penalmente responsáveis perante a justiça criminal, incidindo, inclusive, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente.


5) Assim, ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus, em estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de natureza inegavelmente sancionatória, é incabível a complementação do julgamento segundo a técnica do artigo 942, do Código de Processo Civil, em prejuízo do menor.


6) Em suma, em não se admitindo revisão de acórdão não unânime favorável ao maior de 18 anos, com maior razão não se pode admitir incidente processual que produz efeitos semelhantes ao menor cuja medida socioeducativa, apesar da carga sancionatória, possui natureza preventiva e reeducativa.

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