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Jurisprudência - Informativo 624, do STJ

1) Direito Civil


SÚMULA N. 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.



2) Direito Administrativo


SÚMULA N. 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.



3) Direito Ambiental


SÚMULA N. 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.



4) Direito Administrativo


SÚMULA N. 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

5) Direito à saúde


“O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).” (REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No que concerne à legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos individuais, é preciso discernir os disponíveis dos indisponíveis.


2) Em se tratando de direitos indisponíveis, a legitimidade ministerial decorre do art. 1º, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”) e do artigo 127, da Constituição.


3) O direito à saúde encontra correspondência no próprio direito à vida, de forma que a característica da indisponibilidade decorre dessa premissa.


4) Assim, inexiste violação aos arts. 1º, V, e 21, ambos da Lei n° 7.347/1985, pelo ajuizamento de feito pelo Ministério Público, uma vez que a atuação do Parquet, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual.



6) Direito Penal


“O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.” (EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) É desnecessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana para a caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza.


2) Reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.



7) Prerrogativas do Ministério Público


“Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.” (RMS 33.744-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 19/04/2018)



8) Direito Administrativo


“As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.” (REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida é inegável, principalmente na perspectiva da efetivação do direito fundamental à moradia digna, da inserção desse direito entre as necessidades básicas dos brasileiros e da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, nos termos dos arts. 1º, III, 7º, IV, e 23, IX, todos da Constituição.

2) Em face desse interesse social, ao Programa Minha Casa Minha Vida aplica-se a regra de flexibilização da Lei de Licitações prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei n° 10.188/2001, o qual dispõe que "as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação".



9) Direito Civil


“É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.” (REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo.


2) A dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia não contraria o disposto no art. 1.707, do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar.


3) O princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto, devendo ser aplicado ponderadamente, para que não resulte enriquecimento sem causa.

4) Assim, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia.



10) ECA


“Na hipótese em que o reconhecimento de "adoção à brasileira" foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.” (REsp 1.674.207-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A entrega de forma irregular do filho para fins de adoção somente foi considerada causa para a perda do poder familiar do pai ou da mãe (CC, art. 1.638, V) com a vigência da Lei n. 13.509/2017.


2) O STJ assentou, contudo, que antes do advento da Lei n. 13.509/2017, a decretação da perda do poder familiar na “adoção à brasileira” exige a realização do estudo psicossocial e a avaliação psicológica dos envolvidos na lide.


3) O Tribunal ressaltou que a perícia psicossocial é de grande relevância e imprescindibilidade, haja vista que, por se tratar de medida extrema, a perda do poder familiar somente é cabível após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupondo a existência de um procedimento contraditório, no qual deve ser apurado se a medida efetivamente atende o melhor interesse da criança ou do adolescente.



11) Processo Civil


“A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.” (REsp 1.623.475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ assentou que não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante, mesmo após o trânsito em julgado do acordo anterior.


2) Isso porque as partes dispõem de uma gama bastante ampla de poderes negociais, devendo-se proteger e estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação.


3) Ademais, porque remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo.


4) Assim, as partes podem, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou.

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