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Jurisprudência - Informativo 623, do STJ

1) Direito Civil


“Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse” (EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que a interpretação literal do art. 557, do CPC, no sentido de que, pendente ação possessória, é vedada discussão fundada no domínio conflita com a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República).


2) De outro modo, o fato de a parte não ser titular do domínio não importa necessariamente a sucumbência na demanda possessória (como decorria da literalidade do revogado art. 505 do CC/1916).


3) Assim, nos termos do atual art. 1.210, § 2º, do CC, a alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com essa finalidade.



2) Direito Civil


“É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem.” (REsp 1.688.470-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, basta a manifestação de vontade voluntária e desprovida de vícios acerca da relação construída pelo afeto, amor e companheirismo entre as pessoas envolvidas.


2) Contudo, o art. 1.614, do CC, exige o consentimento na hipótese em que se pretenda reconhecer o filho maior.


3) Assim, não se pode reconhecer a existência de maternidade socioafetiva post mortem sem o consentimento do filho maior falecido, devendo ser respeitadas a memória e a imagem póstumas de modo a preservar sua história.


4) Em suma, é impossível a retificação do registro civil de alguém, após a sua própria morte, para substituir o nome de sua mãe biológica pela mãe socioafetiva ou, ainda, para colocá-la em posição de igualdade com a sua genitora.



3) Direito Penal


“A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.” (RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5°, inc. XI, da Constituição da República, resta ofendido quando o ingresso em residência não vem embasado em prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas.


2) Assim, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, é arbitrária, e não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida, pois os agentes estatais devem demonstrar que havia elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa).



4) Direito Penal


“A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte.” (REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 21/11/2017, DJe 26/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ assentou que não haverá a presença do dolo eventual em todo delito viário em que ocorra a morte do ofendido e que o condutor esteja sob efeito de bebida alcóolica, sendo indispensável indicar quaisquer outras circunstâncias que confiram lastro à ilação de que o acusado anuiu ao resultado lesivo.


2) Haverá dolo eventual se, por exemplo, estiver o condutor do automóvel dirigindo em velocidade muito acima do permitido, ou fazendo, propopitalmente, zigue-zague na pista, ou fazendo sucessivas ultrapassagens perigosas, ou desrespeitando semáforos com sinal vermelho, postando seu veículo em rota de colisão com os demais apenas para assustá-los, ou passando por outros automóveis "tirando fino" e freando logo em seguida etc.


3) Não se afigura razoável atribuir a mesma reprovação a quem ingere uma dose de bebida alcoólica e em seguida dirige em veículo automotor, comparativamente àquele que, após embriagar-se completamente, conduz automóvel na via.



5) Direito Penal


“É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.” (HC 422.473-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.314-SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/09/2016, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial.


2) Há reiteradas decisões do STF afirmando que deve ser estendida a compreensão fixada no julgamento do RE 601.314-SP à esfera criminal, sendo legítimos "[...] os meios de obtenção da prova material e sua utilização no processo Administrativo fiscal, mostra-se lícita sua utilização para fins da persecução criminal.” (ARE n. 953.058-SP, Ministro Gilmar Mendes).


3) Assim, são lícitas as provas que embasam a denúncia em processo penal obtidas por meio de compartilhamento pelo Fisco de informações sobre movimentação bancária obtidas sem autorização judicial, porquanto o sigilo é transferido automaticamente ao Ministério Público.

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