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Jurisprudência - Informativo 622, do STJ

1) Direito do Consumidor


Súmula n° 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.


Súmula n° 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.



2) Direito Penal


Súmula n° 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.


Súmula n° 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.



3) Direito Penal


“Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.” (REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Com o advento das Portarias n. 75 e 130/MF, ocorreu um distanciamento entre a jurisprudência do STJ e do STF, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro, qual seja, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o STJ passou a entender pela impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários que atinjam esse montante (REsp n. 1.112.748/TO – Tema 157 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009).


2) Em atenção os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos arts. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, o STJ revisou a tese anteriormente fixada, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, sustentando que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).



4) Processo Civil


“A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.” (Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 29/11/2017, DJe 15/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 26, II, do CPC, determina que, para fins de cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.


2) No mesmo sentido, o Código de Processo Civil dispõe, no caput do art. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional.


3) Em exegese sistemática dos dispositivos, o STJ assentou que o art. 2º, da Lei n. 1.060/1950 (o qual preconizava que apenas as pessoas físicas nacionais e estrangeiras residentes no país teriam a prerrogativa de gozar do referido benefício), foi implicitamente revogado, de modo que a gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil.



5) Direito Civil


“Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus.” (REsp 1.357.117-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF assentou em julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 646.721 e 878.694) ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002.


2) Seguindo esse entendimento, o STJ entendeu que os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade da discriminação com a situação do cônjuge, reconhecida pelo STF.


3) Logo, com base nos artigos 1.838 e 1.839, do Código Civil, o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima com os parentes colaterais, salvo se houver disposição de última vontade, como, por exemplo, um testamento.



6) Direito Civil


“A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.” (REsp 1.623.098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido tem caráter excepcional, não tendo o Código de Processo Civil de 2015 elencado a "possibilidade jurídica do pedido" como condição da ação, passando o referido requisito a integrar o mérito.


2) Nos termos do art. 1.689 do Código Civil, extrai-se que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.


3) Esse munus deve ser exercido sempre visando atender ao princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal.


4) Assim, partindo-se da premissa de que o poder dos pais, em relação ao usufruto e administração dos bens de filhos menores, não é absoluto, admite-se, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder.



7) Direito Penal


“Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.” (HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Superior Tribunal de Justiça entendia que o pagamento do débito oriundo do furto de energia elétrica, antes do oferecimento da denúncia, configurava causa de extinção da punibilidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003.


2) A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350/RJ, DJe 14/3/2018, modificou a posição anterior, passando a entender que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado ao inadimplemento tributário, de modo que o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia não configura causa extintiva de punibilidade, mas causa de redução de pena relativa ao arrependimento posterior.


3) O fundamento para essa nova posição está no fato de que nos crimes contra a ordem tributária o legislador (Leis n. 9.249/1995 e n. 10.684/2003), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política que visa garantir apenas a higidez do patrimônio público.


4) Nos crimes patrimoniais, tal como sói ocorrer com o furto de energia elétrica, existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da "dívida" antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena.


5) Assim, não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.



8) Direito Penal


“Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato.” (RHC 93.472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso submetido à análise pelo STJ, a paciente teria subtraído um cofrinho contendo R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) da Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer - AVCC, induzindo seu filho de apenas 09 anos a pegar o objeto e colocá-lo na sua bolsa.


2) O STJ entendeu que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porquanto as características dos fatos revelam reprovabilidade suficiente para a consumação do delito, embora o ínfimo valor da coisa subtraída, visto que não há falar em mínima ofensividade e nem reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto foi subtraído o bem com o induzimento do próprio filho menor a pegá-lo e contra uma instituição sem fins lucrativos que dá amparo a crianças com câncer.



9) Direito Penal


“Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.” (REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visa a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento.


2) Contudo, em sendo o delito de tráfico ilícito de drogas praticado em local próximo a estabelecimento de ensino, mas no período da madrugada, em um domingo, horário em que a escola não estava em funcionamento, não pode incidir a majorante.


3) A prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, afasta a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois ausente a ratio legis da norma.

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