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Jurisprudência - Informativo 620, do STJ

1) Processo Civil


“As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Nas demandas propostas contra a Fazenda Pública de natureza administrativa, pendiam discussão sobre a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.


B) O STJ assentou que, em relação ao período anterior à vigência do CC/2002, os juros de mora equivalem a 0,5% (meio por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916).


C) No período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, o art. 406 do CC/2002, estabelece: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 20/11/2008).


D) Por fim, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.



2) Processo Penal


“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing” (CC 150.629-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O card sharing consiste na captação de sinal de TV através de um cartão no qual são armazenadas chaves criptografadas que possibilitam acesso a conteúdo audiovisual de forma ilícita, tal como sói acontecer com acontecer com a AZBox, Duosat, AzAmérica, entre outros.


2) A quebra das chaves criptográficas é usualmente feita via internet por fornecedores situados na Ásia e Leste Europeu.


3) O art. 109, V, da Constituição, estabelece que a competência da Justiça Federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da previsão da sua repressão em tratados ou convenções internacionais.


4) No que concerne à transnacionalidade do delito, pode ser constatado pela prova da atuação à distância dos agentes por meio da internet.


5) No que concerne à previsão legal, a Convenção de Berna, integrada ao ordenamento jurídico nacional através do Decreto n. 75.699/1975, estabelece a repressão a este tipo de conduta.



3) Direito do Consumidor


“Aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC/02 às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, e não o prazo decadencial estabelecido pelo art. 26 do CDC” (REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No tocante aos vícios de qualidade e de quantidade de imóvel, o parágrafo único do art. 618, do CC/2002, estabelece, que "decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra ao empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito".


2) Contudo, o dispositivo não incide quando está presente relação de consumo.


3) Neste último caso, o prazo decadencial previsto no art. 26, do CDC, se relaciona ao período de que dispõe o consumidor enjeitar o bem, redibir o contrato, pleitear o abatimento do preço ou exigir a substituição do produto ou nova execução do serviço, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.


4) No que concerne ao prazo prescricional, contudo, o prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC, é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço.


5) À falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, entendeu o STJ que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205, do CC/02.



4) Direito Civil


“Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo dos alimentos estabelecidos em porcentagem fixa do salário líquido do alimentante.” (REsp 1.561.097-RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 06/02/2018, DJe 02/03/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, razão pela qual não tem natureza indenizatória.

2) Diante da natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo dos alimentos estabelecidos em porcentagem fixa do salário líquido do alimentante.

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