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Jurisprudência - Informativo 619, do STJ

1) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97, em atenção ao princípio da especialidade (STJ. REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O artigo 33, §3º, do ECA, dispõe que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.


B) A redação original do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabelecia que o menor sob guarda judicial se equiparava a filho do segurado e, portanto, detinha a condição de dependente natural ou automático dele, como beneficiário do Regime Geral da Previdência Social.


C) Ocorre que a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, alterou referido dispositivo e retirou o menor da condição de dependente previdenciário.


D) O STJ reconheceu ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários, a fim de não deixar o hipossuficiente desamparado, nos termos do artigo 227, § 3º, VI, da Constituição, bem como em atenção à necessidade de da confiança, visto que devidamente cadastrado como dependente do segurado, mediante a prática de ato jurídico administrativo perfeito pelos agentes do INSS.


E) Vale ressaltar que o princípio do não retrocesso em matéria de direitos humanos, implicitamente previsto no sistema constitucional brasileiro, veda a elaboração de leis que, de alguma forma, reduzam o patamar de tutela de proteção anteriormente alcançado. Logo, ainda que a Lei n. 9.528/97 retirasse do menor sob a guarda a condição de dependente previdenciário, certo é que, em atenção ao princípio do não retrocesso, o infante faria jus ao benefício.



2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL


A ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta), ainda que ausente pedido explícito nesse sentido, desde que a invasão coletiva estiver consolidada, inviabilizando o cumprimento do mandado reintegratório pelo município (STJ. REsp 1.442.440/AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Entende-se por ação possessória a demanda que visa resguardar a posse, compreendendo: a) a reintegração; b) a manutenção; e o c) interdito proibitório. O Código de Processo Civil estabelece procedimento especial para as ações possessórias nos artigos 554 a 568.


B) O STJ entendeu que a conversão de ação possessória em desapropriação indireta não caracteriza julgamento ultra ou extra petita, já que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do NCPC e art. 461 do antigo CPC), o que inclui a conversão em perdas e danos.


C) O STJ assentou, ainda, que, para fins de cumprimento de sentença, não cabe alegar violação ao princípio da congruência (necessidade de o julgador decidir o litígio dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita), uma vez que, nesse caso, aplica-se a teoria da substanciação (apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido).



3) DIREITO CIVIL


A pessoa jurídica não sofre dano moral in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras da experiência (STJ. REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nesses casos, o dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se assemelha ao da pessoa física, pois restringe-se apenas à tutela da honra objetiva (reputação, fama).


B) Quanto à pessoa física, o STJ em várias situações entendeu que o dano moral pode ser in re ipsa (presumido, ou seja, o lesado fica isento de comprovar o dano), a exemplo de julgados envolvendo cadastro de inadimplentes (Ag 1.379.761), responsabilidade bancária (REsp 1.087.487) e atraso de voo (REsp 299.532).


C) Para o STJ, o dano moral in re ipsa decorre de uma essência comum universal dos seres humanos, o que impossibilita o julgador avaliar a existência e a extensão dos prejuízos quando a vítima é uma pessoa jurídica, sem que exista qualquer tipo de comprovação.


D) Disso não decorre, contudo, a impossibilidade da utilização de presunções ou regras de experiência no julgamento de pedidos de indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica.



4) DIREITO DO CONSUMIDOR


Cabe ao consumidor a escolha entre levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante para que sejam sanados eventuais vícios em 30 dias (STJ. REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Reza o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90): “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”.


B) A interpretação topográfica do §1º do art. 18 do CDC leva a crer que, com base na responsabilidade solidária imputada no caput, os fornecedores, inclusive aos próprios comerciantes, têm o dever de reparar o vício no prazo de 30 dias, sob pena de o consumidor ter a faculdade de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (esse, aliás, era o entendimento que prevalecia no STJ até então – cf. REsp 1.411.136-RS, DJe 10/03/2015).


C) No entanto, o STJ resolveu alterar seu posicionamento sobre o tema, com fundamento em 3 princípios: 1) boa-fé objetiva (art. 4º, III e VI, do CDC - padrão ético de conduta das partes nas relações de consumo); 2) vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC - presunção jurídica da fragilidade do consumidor no mercado de consumo); 3) garantia da adequação (art. 4º, II, “d” e V, do CDC – diz respeito à necessidade de adequação dos produtos e serviços, atendendo ao binômio qualidade/segurança e aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo).

D) Assim, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse dispêndio deve ser tido como ínsito ao risco da atividade e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor, sob pena de ofensa aos referidos princípios.


E) Vale lembrar que existe forte corrente doutrinária, sustentando a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Nesse sentido, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa.



5) DIREITO PENAL


É inviável o reconhecimento de reincidência para fins de afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual, após desclassificar o delito de tráfico para o porte de substância entorpecente para consumo próprio, o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação (STJ. HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) A reincidência é uma agravante genérica prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, que incide na segunda fase da dosimetria penal. Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (art. 63, do CP).


B) No crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. Trata-se da modalidade privilegiada, prevista no § 4º do art. 33, sendo, portanto, uma causa de diminuição de pena (incide na terceira fase da dosimetria).


C) No caso em análise pelo STJ, o agente foi condenado por tráfico de drogas, porém o juiz (e o Tribunal de Justiça) não reconheceu o redutor do § 4º do art. 33, em razão da existência de condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06).


D) Ocorre que, neste processo, o julgador deixou de aplicar qualquer reprimenda, pois, antes da sentença, o agente estava preso preventivamente, em virtude da prática de tráfico de drogas. Contudo, na sentença, o magistrado desclassificou a conduta para o porte de droga para uso próprio e, na sequência, declarou extinta a punibilidade, por considerar o tempo da prisão provisória mais do que suficiente para compensar eventual medida a ser imposta ao agente.


E) O STJ reformou a decisão condenatória, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei, sob o fundamento de que o agente era primário, na medida em que a extinção da punibilidade, nesse caso, equivale a exaurimento do direito de exercício da pretensão punitiva e, não, ao esgotamento do processo executivo pelo cumprimento de pena (tal como reconheceram as instâncias inferiores).


F) O Tribunal também argumentou que, caso o agente não respondesse ao último processo preso preventivamente, certamente teria feito jus à transação penal, que sequer gera maus antecedentes, quanto mais reincidência.



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Autor: Matheus Rossini Paiva

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