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Jurisprudência - Inelegibilidade e mandato-tampão

O STF entendeu recentemente que a vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão. (RE 1128439/RN, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.10.2018)


Vamos a uma breve análise do julgado:


1) O art. 14, da Constituição, estabelece que: “§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (...) § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”


2) Imagine a seguinte situação fática: cunhado de prefeito obtém o segundo lugar nas eleições municipais de 2008 para o cargo, mas acaba assumindo a função de forma definitiva em 2009, em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do primeiro colocado. Posteriormente, o cunhado disputa as eleições municipais em 2012, ocasião em que é eleito, pela primeira vez, para o mandato de prefeito.


3) A dúvida que surge é: ao se candidatar à eleição seguinte para o mesmo cargo, sua candidatura é válida ou, ante o reconhecimento do exercício, pela terceira vez consecutiva, por integrante do mesmo núcleo familiar, da chefia do Poder Executivo local, ofende o disposto no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição?


4) O STF encampou a segunda posição, entendendo que legitimar o controle monopolístico do poder por núcleos de pessoas unidas por vínculos de ordem familiar equivale a ensejar o domínio do próprio Estado por grupos privados.


5) O Tribunal sustentou, ainda, que a patrimonialização do poder revela inquestionável anomalia, pois a consagração de práticas hegemônicas na esfera institucional do poder político conduzirá o processo de governo a verdadeiro retrocesso histórico.


6) Assim, incabível o exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar, ainda que a situação seja decorrência da convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.

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