• Pro Societate

Jurisprudência - Inconstitucionalidade da renúncia ao exercício de competência concorrente

O STF entendeu recentemente ser inconstitucional a renúncia do ente estadual ao exercício de competência legislativa concorrente (ADI 2303/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.9.2018).


Passemos à análise dos aspectos mais relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) O art. 24, da Constituição, estabelece que: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...). ”


2) De outro modo, a Lei n° 11.463/2000, do Estado Rio Grande do Sul, dispõe que: “Art. 1º O cultivo comercial e as atividades com organismos geneticamente modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou ensino, bem como os aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação federal específica. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á organismo geneticamente modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991.”


3) O STF julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.463/2000 do Estado Rio Grande do Sul, que remete o regramento do cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente modificados à regência da legislação federal.


4) O Tribunal entendeu que o ato normativo implica renúncia do ente estadual ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, V, VIII e XII, da Constituição.


5) O STF entendeu não caber ao ente federado recusar-se ao implemento das providências pertinentes pelos meios próprios. Isso porque o atendimento às necessidades regionais é condição de viabilidade da Federação.


6) Em suma, a edição de normas estaduais remissivas fragiliza a estrutura federativa descentralizada, consagrando o monopólio da União, sem atentar para nuances locais, razão pela qual desconformes com a atual Constituição.

38 visualizações

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon