• Pro Societate

Jurisprudência - Inconstitucionalidade da quebra do sigilo no voto impresso

O STF decidiu ser inconstitucional a imposição, na votação eletrônica, do registro de cada voto de forma impressa, sob pena de afronta ao princípio do sigilo das votações.(ADI 5889/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)


Vamos a uma breve análise dos aspectos relevantes do julgado para o Ministério Público:


1) A Lei 9.504/1997 regulamentou o voto impresso nos seguintes termos: “Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.”


2) Ao apreciar o dispositivo, o STF, por maioria, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender, com eficácia “ex tunc”, o artigo 59-A, da Lei n° 9.504/97.


3) Na hipótese, o STF assentou que o dispositivo impugnado viola o art. 14 (“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (...).”) e o § 4º do art. 60 da Constituição Federal (“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”), os quais garantem o voto livre e secreto.

4) Isso porque o art. 59-A e o seu parágrafo único permitem a identificação de quem votou, ou seja, a quebra do sigilo, e, consequentemente, “a diminuição da liberdade do voto”.

28 visualizações

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon