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Jurisprudência - Incidência ampla dos institutos previstos na Lei n° 12.850/13

O STF entendeu recentemente que os institutos previstos na Lei n° 12.850/13 incidem de forma ampla para todos os procedimentos persecutórios, razão pela qual a infiltração de agente, sem a devida autorização judicial, inquina de nulidade as provas produzidas (HC 147837/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.2.2019).


Vamos a uma análise dos aspectos mais relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) A Lei n° 12.850/2013 estabelece, em seu art. 10, que “A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.”


2) O STF entendeu ser ilícita a prova produzida em virtude da infiltração realizada por policial militar sem autorização judicial.


3) O Tribunal distinguiu agente infiltrado de agente de inteligência segundo a finalidade e amplitude de investigação: a) enquanto o agente de inteligência tem uma função preventiva e genérica e busca informações de fatos sociais relevantes ao governo, b) o agente infiltrado age com finalidades repressivas e investigativas em busca da obtenção de elementos probatórios relacionados a fatos supostamente criminosos e organizações criminosas específicas.


4) Assim, se no curso de diligências atribuídas a agente de inteligência, apesar de não ter sido designado para investigar qualquer pessoa, acabar realizando verdadeira e genuína infiltração em grupo e dali obtiver dados que embasem futura ação penal, resta clandestina a prova produzida, porquanto o agente, sem autorização judicial, ultrapassa os limites da sua atribuição e atua como incontestável agente infiltrado.


5) Por fim, o Supremo ainda reconheceu a aplicabilidade dos institutos contidos na Lei n° 12.850/2013 não apenas nas persecuções de delitos relacionados a organizações criminosas, mas também para os procedimentos probatórios de forma geral, em razão de omissão legislativa existente sobre o tema.

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