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Jurisprudência - Inaplicabilidade da SV 56 aos presos provisórios

O STJ entendeu que a Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório (RHC 99.006-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019).


Vamos a uma breve análise da decisão:


1) A Súmula Vinculante n. 56, do STF, dispõe que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS."


2) Assim, previamente à concessão da prisão domiciliar, devem ser observadas outras alternativas ao déficit de vagas, quais sejam, (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; ou (iii) o cumprimento de penas alternativas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.


3) O STJ entendeu que a SV 56 se aplica tão somente ao preso definitivo, não podendo ser estendida ao preso provisório.


4) Isso porque a prisão preventiva não se submete à distinção de regimes.


5) Assim, nessa modalidade de prisão sequer é possível falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão da prisão.

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