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Jurisprudência - Inadmissibilidade da retificação extrajudicial de registro de menor

O STJ assentou ser inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade (Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O STJ entendeu ser inválido acordo extrajudicial, ainda que posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo suposto pai biológico em seu registro de nascimento.


B) Isso porque o negócio jurídico tem como objeto um direito personalíssimo, sobre o qual não se admite a transação (art. 841, do CC/2002).

C) Ademais, o referido negócio jurídico sequer preenche os requisitos básicos previstos no art. 104, II e III, do CC/2002, uma vez que se negociou objeto ilícito – direitos da personalidade de um menor –, sem que tenha sido observada a forma prescrita em lei quando se trata de retificação de registros civis.


D) Assim, o STJ assentou ser inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, sendo necessário respeitar os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade, que compreendem, dentre outros, a investigação acerca de erro ou falsidade do registro anterior, a concreta participação do Ministério Público, a realização de prova pericial consistente em exame de DNA em juízo e sob o crivo do mais amplo contraditório e a realização de estudos psicossociais que efetivamente apurem a existência de vínculos socioafetivos com o pai registral e com a sua família extensa.

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