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Jurisprudência - Imprescritibilidade das demandas de ressarcimento fundadas em atos ímprobos dolosos

O STF entendeu serem imprescritíveis as demandas de ressarcimento dos danos ocasionados ao erário fundadas em ato ímprobo doloso (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).


Dentre os diversos aspectos analisados no julgado, importa ressaltar, em relação ao Ministério Público, os seguintes:


1) O art. 37, da Constituição, dispõe que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”


2) Regulamentando o prazo prescricional nas ações de improbidade, o art. 23, da Lei n° 8.429/1992, estabelece que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.”


3) Em exegese sistemática, o STF entendeu que a ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.


4) Contudo, se o ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário foi perpetrado a título de culpa, a ação de ressarcimento será prescritível.


5) Ressalte-se, ainda, que imprescritibilidade não vale para o ressarcimento decorrente de ilícitos civis distintos da prática de ato de improbidade, visto que o § 5º do art. 37 da Constituição deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo dispositivo. Assim, se o Poder Público sofreu um dano decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016).


6) Em suma, pode-se sistematizar a posição do STF da seguinte forma: A) Ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade administrativa: imprescritível (artigo 37, §§ 4° e 5°, da Constituição); B) Ação de ressarcimento decorrente de ato culposo de improbidade administrativa: prescreve em cinco anos (artigo 23, da Lei 8.249/92); C) Ação de ressarcimento decorrente de causa distinta da prática de ato de improbidade administrativa: prescreve no prazo de cinco anos (regra geral - STF RE 669069/MG).

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