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Jurisprudência - Hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento

O STJ assentou recentemente que o rol do art. 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 - Tema 988)


Vejamos os aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) Tradicionalmente, três correntes buscavam explicar a natureza do rol contido no art. 1015, do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: a. O rol do art. 1.015 do CPC é absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente; b. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas; e c. O rol do art. 1.015 é exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas no dispositivo.


2) O STJ encampou uma quarta corrente: só é possível a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC quando esteja presente no caso a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação.


3) Assim, o Tribunal reconheceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo.

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