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Jurisprudência - Habeas Corpus e Superveniência de Sentença (STF)

1) Processo Penal


"Não é possível conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado quando sobrevem sentença penal condenatória, em razão da modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário." (HC 143333/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11 e 12.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 21, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que "São atribuições do Relator: (...) XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário”.


2) Assim, o STF entendeu, analisando preliminar, ser possível a remessa de “habeas corpus” ao Plenário, pelo relator, de forma discricionária, com fundamento no art. 21, XI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


3) No mérito, o STF não conheceu do “habeas corpus”, sob o argumento de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário.

4) Trata-se de verdadeira "alteração no campo argumentativo", exigindo que a análise dos fundamentos opere-se à luz de um "espectro processual não coincidente com o inicialmente impugnado".

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