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Jurisprudência – Habeas Corpus Coletivo e detenção em estabelecimentos federais


O STF decidiu recentemente que o habeas corpus coletivo não pode ser utilizado como substituto de ADI ou ADPF para fixar o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, passível de uma única renovação, para a manutenção de detentos em estabelecimentos federais de segurança máxima (HC n° 148459 AGR / DF – Primeira Turma – Ministro Alexandre de Moraes – 01/03/2019).


Vamos a uma análise dos principais aspectos da decisão:


1) O art. 10, da Lei n° 11.671/08, estabelece que “A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1o - O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.”


2) No caso em tela, a Defensoria Pública da União pretendia, por meio de Habeas Corpus coletivo, a declaração da inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e vinculantes, da possibilidade de decisões judiciais fundamentadas renovarem por mais de uma única vez o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de manutenção de presos em presídios federais de segurança máxima.


3) O STF sustentou ser incabível o acolhimento da tese de fixação de prazo limitado a 360 (trezentos e sessenta) dias, passível de uma única renovação, para manutenção dos detentos em estabelecimentos federais de segurança máxima.


4) Isso porque a própria lei não fixa prazo fatal. Ao contrário, a Lei n° 11.671/08 autoriza sucessivas renovações da manutenção de detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima sempre que, presentes os requisitos, o interesse da segurança pública de toda sociedade justifique a medida.


5) O Tribunal entendeu, ainda, que a relativização da liberdade de locomoção é realizada de acordo com o texto constitucional e respeitados os princípios da reserva legal e razoabilidade, uma vez que a previsão de transferência, inclusão e manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima está expressa na Lei 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto 6.877/2009, e somente poderá ser determinada por decisão da autoridade judicial competente.

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