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Jurisprudência - Gravidez e remarcação de teste físico em concursos públicos

O STF encampou recentemente a tese de que deve-se promover a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público (RE 1058333/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 23.11.2018).


Vamos à análise dos aspectos relevantes do julgado para o Ministério Público:


1) O Tribunal entendeu que o interesse de que a grávida prossiga com a gestação exorbita os limites individuais da saúde da genitora, de modo a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade. Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, não permitindo a remarcação do certame, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e solidário.


2) O STF acolheu ainda a tese de que a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar previstos na Constituição impedem que a gravidez possa causar prejuízo às candidatas, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

3) A Corte também sustentou que a prolongada duração dos concursos públicos e sua tendente escassez podem impor às mulheres o sacrifício de suas carreiras, traduzindo-se em direta perpetuação da desigualdade de gênero.


4) Assim, o resguardo dos interesses envolvidos deve implicar na continuidade do concurso público, com a realização de teste físico em data posterior pela gestante, reservando-se o número de vagas necessário para a posse desta última.

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