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Jurisprudência - Foro por prerrogativa de função

O STF assentou recentemente que “O foro por prerrogativa de função incide apenas para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham relação direta com as funções desempenhadas pelo agente, não modificando a competência o fato de o agente deixar o cargo após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais” (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).


Aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) O STF assentou que as normas que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente.


2) Assim, a incidência do foro privilegiado exige dois requisitos: 1) que o crime tenha sido cometido durante o exercício do cargo; e 2) que exista uma relação direta entre o delito e as funções desempenhadas pelo agente. A título de exemplo, se crime houver sido praticado após o agente ser investido no mandato, mas não apresentar relação de pertinência com as funções desempenhadas, não haverá foro privilegiado.


3) Ademais, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais fica sedimentada a competência (perpetuatio jurisdictionis), não havendo modificação caso o agente público deixe de ocupar o cargo.


4) Por fim, embora a decisão proferida na AP 937 QO seja direcionada apenas a Deputados Federais e Senadores, parece que a mesma ratio será adotada para outras autoridades, como fez recentemente o STJ na AP 866/DF em relação a um governador.

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