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Jurisprudência - Formalização do pedido de suspensão de segurança

O STJ entendeu recentemente que, para a formalização do pedido de suspensão de segurança, basta o requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de recurso na causa principal (AgInt no AgInt na SLS 2.116-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 07/11/2018, DJe 26/02/2019).


Vamos a uma breve análise de aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1)O STJ entendeu ser indiferente que o pedido de suspensão de segurança venha a ser formulado nos próprios autos, na forma de recurso ou requerido em uma autuação em separado.


2)Isso porque as normas de regência não preveem o modo de formulação do pedido (art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e caput do art. 4º da Lei n. 8.437/1992).


3)Assim, basta o requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de recurso na causa principal, formalizado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica que exerce munus público.

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