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Jurisprudência - Extinção de Conselhos

O STF decidiu recentemente ser incabível a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Executivo, de órgão colegiado (v.g., conselho) cuja existência encontre menção em lei em sentido formal (ADI 6121 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12 e 13.6.2019).


Aspectos relevantes do julgado:


1) O Decreto n° 9.759/2019 dispõe, em seu art. 9º, que “Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto.”


2) De outro modo, o art. 84, da Constituição, estabelece que “Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”


3) Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do Decreto 9.759/2019, o STF afastou, até o exame definitivo dessa ação, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Executivo, de órgão colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência "sobre a competência ou a composição".


4) O Tribunal, por arrastamento, suspendeu também a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do art. 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos.


5) Isso porque a questão deve ser resolvida no sentido de promover-se a atuação dos diversos grupos representativos da sociedade civil organizada na tomada de decisões, ante a previsão, em lei, da existência de determinado colegiado, mostrando-se irrelevante o veículo normativo mediante o qual efetivamente implementado.


6) Assim, o Tribunal suspendeu, até o exame definitivo da controvérsia, a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com assento legal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas.

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