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Jurisprudência - Execução provisória da pena e Tribunal do Júri

O STF entendeu que, nas condenações pelo tribunal do júri, não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena (HC 140449/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.11.2018).


Vamos aos aspectos mais relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) O Tribunal de Justiça manteve a condenação de réu pela prática de tentativa de homicídio, determinando, contudo, a realização de novo júri no tocante à absolvição do crime de homicídio, bem como o início da execução provisória da pena, reportando-se ao decidido, pelo STF, no HC 126.292.


2) A defesa argumentou que a execução da pena dependeria de novo julgamento pelo tribunal do júri e que fundamentar a decisão exclusivamente no entendimento firmado no HC 126.292 ofenderia o princípio da devida fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição.


3) O STF asseverou que as decisões do tribunal do júri são soberanas, inexistindo a necessidade de se aguardar o julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena.

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