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Jurisprudência - Ensino domiciliar

O STF entendeu recentemente ser possível o exercício do ensino domiciliar na modalidade homeschooling, sendo vedadas as modalidades da desescolarização radical, moderada e o ensino domiciliar puro” (RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.9.2018).


Vamos aos aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) O STF entendeu que, apesar de a Constituição não prever expressamente o ensino domiciliar, não o proíbe, consagrando não apenas a coexistência de instituições públicas e privadas como um dos princípios regentes do ensino, mas também a parceria obrigatória entre família e Estado na educação.[4]


2) O Tribunal estabeleceu a necessidade de ensino básico obrigatório entre quatro e dezessete anos, a existência de núcleo mínimo curricular e a observância de convivência familiar e comunitária como requisitos indispensáveis em qualquer modalidade educacional.


3) Assentou, ainda, que a Constituição veda três das quatro espécies mais conhecidas do ensino domiciliar: 1) a desescolarização radical; 2) a moderada; e 3) o ensino domiciliar puro.


4) Sustentou, por fim, que o homeschooling ou ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial pode ser admitido, carecendo, até o momento, de regulamentação, especialmente no que concerne ao controle da frequência.

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