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Jurisprudência - Duplo regime sancionatório para agentes políticos

“Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade, não dispondo de foro especial por prerrogativa de função na hipótese de praticarem atos de improbidade.” (STF - Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 85, da Constituição, dispõe que “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) V - a probidade na administração”.


2) O art. 37, § 4º, da Constituição, estabelece que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.


3) O STF assentou que os agentes políticos se submetem a duplo regime sancionatório: pela prática de atos de improbidade e pelos crimes de responsabilidade.


4) Assim, carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade.


5) Exceção: o Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V, da Constituição, responde apenas pelos crimes de responsabilidade.


6) Por fim, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais, não incidindo na ação de improbidade administrativa.

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