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Jurisprudência - Direitos à retratação, à retificação e ao esclarecimento da verdade

O STJ entendeu que os direitos à retratação, à retificação e ao esclarecimento da verdade possuem previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF (REsp 1.771.866-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019).


Vamos a uma breve análise dos aspectos mais relevantes da decisão:


1) Na ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal, considerou não recepcionada a Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa).


2) Contudo, os direitos ao esclarecimento da verdade, à retificação da informação inverídica ou à retratação não foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro, pois encontram amparo na legislação civil vigente.


3) Assim, o STJ entendeu que óbice algum existe na condenação de réu à publicação de petição inicial e de acórdão condenatório nas próximas edições do um livro, como modo de tutelar o direito à verdade, à retificação da informação inverídica e à retratação.


4) O Tribunal sustentou que não se trata de censura ou controle prévio dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão, pois não se está impondo nenhuma proibição de comercialização da obra literária, nem mesmo se determinando que as edições até então produzidas sejam recolhidas ou destruídas, mas satisfaz aos anseios da vítima, que terá a certeza de que os leitores da obra literária terão consciência de que os trechos que a ele se referem foram considerados ofensivos à sua honra.

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