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Jurisprudência - Direito ao cadáver, criogenia e desnecessidade de manifestação expressa da vontade

O STJ entendeu que recentemente não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida (REsp 1.693.718-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019).


Vamos a uma breve análise da decisão:


1) Os direitos de personalidade, dentre os quais se extrai o direito ao cadáver, se orientam pela lógica do Direito Privado, primando pela autonomia dos indivíduos, desde que não viole o ordenamento jurídico.


2) A partir dessa premissa, o STJ entendeu que a escolha feita pelo particular de submeter seu cadáver ao procedimento da criogenia encontra proteção jurídica, na medida em que sua autonomia é protegida pela lei e não há vedação legal à escolha desse procedimento.


3) O Tribunal assentou não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo, em exegese analógica do § 2º do art. 77 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).


4) Por fim, o STJ assentou que, na falta de manifestação expressa deixada pelo indivíduo em vida acerca da destinação de seu corpo após a morte, presume-se que sua vontade seja aquela apresentada por seus familiares mais próximos.

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