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Jurisprudência - Denúncia anônima e ingresso em domicílio

“A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.” (STJ - RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5°, inc. XI, da Constituição da República, resta ofendido quando o ingresso em residência não vem embasado em prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas.


2) Assim, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, é arbitrária, e não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida, pois os agentes estatais devem demonstrar que havia elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa).

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