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Jurisprudência - Contagem do prazo recursal nos feitos da Infância e Juventude

O STJ entendeu recentemente que a previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC/2015, que prevê o cálculo em dias úteis (HC 475.610-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019).


Vamos a uma breve análise de aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)Em todos os recursos na esfera da Infância e Juventude, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, conforme expressa previsão do art. 152, § 2°, do ECA.


2)Uma vez que existe norma sobre a contagem do prazo em dias corridos na lei especial (princípio da especialidade), não há lacuna a atrair a aplicação da regra do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo em dias úteis.

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