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Jurisprudência - Constitucionalidade do artigo 305, do CTB

O STF entendeu recentemente que o crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, é constitucional, posto não violar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio do agente (RE 971.959/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 14.11.2018)


Vamo a breve análise da decisão:


1) O art. 305, do CTB, prevê que: “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”


2) O STF entendeu que o tipo em tela flexibiliza o princípio da vedação à autoincriminação, sem, contudo, afetar o núcleo irredutível daquela garantia enquanto direito fundamental.


3) O Tribunal sustentou que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito.


4) Asseverou, ainda, que reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo implicaria em reconhecer afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade quanto à vedação de proteção deficiente.


5) Por fim, o STF assentou que o art. 305, do CTB, busca apenas preservar o local do acidente para proteger a administração da justiça, razão pela qual se impõe que os condutores lá permaneçam.

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