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Jurisprudência - Constitucionalidade da meia-entrada para jovens (STF)

1) Direito Constitucional


"É constitucional lei estadual que assegure o direito ao pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade" (ADI 2.163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12.4.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei 3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe em seu artigo 1º que "É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade”.


2) O artigo 24, da Constituição, dispõe que "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”, bem como, em seu § 3º, que "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.


3) Sob o aspecto da constitucionalidade formal, o STF sustentou que tanto a União quanto os Estados-membros e o Distrito Federal podem atuar sobre o domínio econômico, por possuírem competência concorrente nos termos do art. 24, I, da Constituição. Ademais, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Estado-membro exerceu a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, conforme permitido pelo art. 24, § 3º, da Constituição.


4) Sob a égide da constitucionalidade material, O STF reconheceu que o cumprimento dos fundamentos do art. 1º e dos objetivos do art. 3º da Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico, indispensável à consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado.


5) Ademais, dispõem os artigos arts. 23, V; 205; 208; 215 e 217, § 3º, da Constituição, que: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (...) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.


5) Assim, a livre iniciativa deve ser sopesada diante da necessidade de adoção de providências pelo Estado tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, preservando os interesses da coletividade.

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