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Jurisprudência - Consentimento de pessoa maior e reconhecimento de filiação

“É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem.” (STJ - REsp 1.688.470-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, basta a manifestação de vontade voluntária e desprovida de vícios acerca da relação construída pelo afeto, amor e companheirismo entre as pessoas envolvidas.


2) Contudo, o art. 1.614, do CC, exige o consentimento na hipótese em que se pretenda reconhecer o filho maior.


3) Assim, não se pode reconhecer a existência de maternidade socioafetiva post mortem sem o consentimento do filho maior falecido, devendo ser respeitadas a memória e a imagem póstumas de modo a preservar sua história.


4) Em suma, é impossível a retificação do registro civil de alguém, após a sua própria morte, para substituir o nome de sua mãe biológica pela mãe socioafetiva ou, ainda, para colocá-la em posição de igualdade com a sua genitora.

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