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Jurisprudência - Conflito de coisas julgadas no âmbito penal

O STJ entendeu que, diante do duplo julgamento do mesmo fato no âmbito criminal, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar (RHC 69.586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 04/02/2019).


Aspectos relevantes da decisão:

1) Na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, deve prevalecer a primeira delas.


2) A prevalência da primeira decisão imutável é reforçada quando há quebra do dever de lealdade processual por parte da defesa, em especial quando, da leitura da segunda sentença, a duplicidade sequer houver sido mencionada nas alegações finais.


3) "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC n. 77.692/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 18/10/2017).


4) Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado" (HC n. 101.131/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10/2/2012).

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