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Jurisprudência - Concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS

De modo a pacificar a celeuma existente sobre a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça fixou ser necessária a presença cumulativa de três requisitos para que a Administração Pública seja obrigada a fornecer o tratamento:


I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;


(II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e


(III) existência de registro na ANVISA do medicamento.


Cf. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

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