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Jurisprudência - Competência da Justiça Militar

O STJ entendeu ser possível a aplicação da Lei n° 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime (CC 161.898-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019).


Vamos a uma breve análise da decisão:


1) A Lei n. 13.491/2017 ampliou sobremaneira a competência da Justiça Militar.


2) O diploma possui incidência imediata, sendo absolutamente possível e desejável conciliar sua aplicação com o princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa.


3) Logo, o STJ entendeu possível a incidência imediata da norma aos fatos perpetrados antes do seu advento, em observância ao princípio tempus regit actum (tal como decidido no julgamento do CC n. 160.902/RJ), desde que observada, oportunamente, a legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.

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