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Jurisprudência - Colaboração Premiada e Reclamação Constitucional

O STF entendeu recentemente que, para ser adequada a utilização de reclamação, fundada no descumprimento de decisão, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma (Rcl 32655 AgR/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.4.2019).


Vamos a uma breve análise dos aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) Quando do julgamento da ADI 5.508, o STF reconheceu a possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada por delegado de polícia.


2) No caso analisado agora pelo STF, o reclamante firmou dois acordos de colaboração premiada. O primeiro, firmado com delegado de polícia, teve sua homologação rejeitada, por suposta ausência de atribuição da autoridade policial para firmar esse tipo de acordo sem anuência do MP. O segundo, com termos mais gravosos, foi firmado com o MP e foi homologado judicialmente. Pretendia o reclamante, com a reclamação, fazer prevalecer o primeiro negócio jurídico processual.


3) Ocorre que tudo se passou antes do julgamento da ADI 5.508. E, na ótica do STF, não é possível cogitar de afronta a um precedente que, à época, sequer existia. A reclamação não se presta a tutelar o direito objetivo, mas, sobretudo, a salvaguardar a competência e a autoridade dos pronunciamentos do STF. Por isso, a 2ª Turma negou seguimento à reclamação.

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