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Jurisprudência - Código Florestal (Lei 12.651/12)

Ao julgar as ADIs 4901, 4902, 4903, e 4937, bem como a ADC 42, o Supremo Tribunal Federal acolheu parte dos pedidos formulados pela PGR e pelo PSOL, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação ajuizada pelo PP em face da Lei 12.651/12, reconhecendo a constitucionalidade do Código Florestal, salvo no que concerne aos arts. 3º, incisos VIII, b, VIII, IX, XVII, e parágrafo único; 4º, IV; 48, § 2º; e 59, §§ 4 e 5º.


Percebe-se, portanto, que o STF entendeu que a grande maioria dos dispositivos é constitucional e, em relação àqueles que vislumbrou ofensa à Constituição, decidiu que apenas determinadas expressões ou interpretações não podem ser admitidas.


Passemos à análise dos aspectos mais relevantes da decisão para o Ministério Público.



1) A compensação de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) só é possível quando as áreas apresentarem “identidade ecológica”


a. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir a compensação por meio de CRA quando as áreas apresentarem "identidade ecológica".


b. Relevância para o Ministério Público: a CRA é meio pelo qual o proprietário/possuidor que não cumpre os limites mínimos de reserva legal em seu imóvel rural pode “suprir” a defasagem, adquirindo o “excedente” de reserva legal existente em outro imóvel. Para tanto, é necessário que o terreno que enseja a emissão de CRA esteja situado 1) no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado (artigo 48, § 2º, do Código Florestal) e ainda que 2) sejam “áreas que tenham uma identidade ecológica”, ou seja, apresentem o mesmo tipo de composição ambiental.


c. Ex. o proprietário de um imóvel que apresenta características de mata atlântica com elevada diversidade biológica não terá observado as regras que estabelecem o limite mínimo de reserva legal se vier a adquirir cotas de reserva ambiental (CRA) de terreno situado no mesmo bioma, mas que apresenta baixíssima diversidade de espécimes.



2) Nascentes e olhos d’água de natureza intermitente têm natureza de APP


a. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, do Código Florestal, de modo que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APPs.


b. Relevância para o Ministério Público: em que pese o artigo 3º, XVII, definir nascente como “afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água”, a exegese adequada do artigo 4º, IV, abrange também os entornos de nascentes e olhos d´água que tenham caráter intermitente, ou seja, não sejam permanentes, “desaparecendo” em determinados períodos do ano.



3) Fundamentos para a intervenção em área de preservação permanente ou em nascentes, dunas e restingas


a. O STF declarou a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, do Código Florestal.


b. Relevância para o Ministério Público: considerando que o dispositivo define o que é “utilidade pública”[1] para fins de relativização da proteção de áreas de proteção permanente (APPs) e de uso restrito, a inconstitucionalidade vem impedir a intervenção ou a supressão de vegetação nativa com o intuito de implantação de estruturas para “gestão de resíduos” ou “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”.


c. Ex.: não é possível suprimir a vegetação de APP para realização de jogos olímpicos no local.



4) Ausência de alternativa técnica e/ou locacional como requisito para a intervenção em APPs ou em nascentes, dunas e restingas


a. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, condicionando a intervenção em APP, fundada em interesse social[2] ou utilidade pública[3], à ausência de alternativa técnica e/ou locacional.


b. Relevância para o Ministério Público: a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP fundada em utilidade pública ou em interesse social só é possível se devidamente comprovada a inexistência de alternativa técnica e/ou locacional para a realização da atividade.


c. Ex. em existindo local disponível para a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, a medida não poderá ser realizada em APP.



5) Equiparação da tutela de terras indígenas e áreas de povos e comunidades tradicionais ainda não demarcadas ou tituladas àquela conferida à pequena propriedade


a. O STF reconheceu a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas” do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.591/12.


b. Relevância para o Ministério Público: conferiu a mesma proteção da pequena propriedade às terras indígenas e áreas de povos e comunidades tradicionais independentemente de demarcação ou titulação.


c. Fundamento: o procedimento de demarcação ou titulação tem natureza meramente declaratória.



Em síntese, esses são os dispositivos mais relevantes para a atuação do Ministério Público e em relação aos quais o STF não reconheceu a integral constitucionalidade.




Notas:


[1] Art. 3º "Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;"


[2] Art. 3º "Para os efeitos desta Lei, entende-se por: IX - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;"


[3] Art. 3º "Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;"

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