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Jurisprudência - Busca e apreensão em residência de detentor de foro

O STF decidiu ser inválida a ordem de busca e apreensão ordenada por juiz de 1ª grau em imóvel funcional ocupado por senadora da República, em desfavor de seu cônjuge (Rcl 24473/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 26.6.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com o art. 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República”.


2) No caso submetido a julgamento, não era investigado qualquer parlamentar, mas seu cônjuge. Todavia, um juiz de 1º grau determinou a realização de busca e apreensão em imóvel funcional ocupado por senadora da República, esposa do investigado.

3) Segundo a decisão proferida pelo STF, a decisão judicial impugnada foi “ampla e vaga”, sem discriminar que apenas poderiam ser apreendidos bens de titularidade do investigado, não detentor de prerrogativa de foro.


4) O STF considerou a prova obtida ilícita, por força do art. 5º, inciso LVI, da CF, bem assim todas as demais dela diretamente derivadas.


5) O Min. Edson Fachin foi voto vencido. Julgou ele improcedente a reclamação, pelo fato do investigado não ser detentor de prerrogativa de foro. Em sua ótica, o endereço da diligência não funciona, por si só, como causa de atração da competência do STF. Em outras palavras, a CF não estabeleceu prerrogativa de foro calcada em locais de prática de atos processuais. O que pode atrair a competência do STF, em vez disso, é o exercício de determinada função pública pelo investigado, ou acusado. Parece-nos esse último entendimento mais consentâneo com jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a competência do STF, tal como prevista na CF, em seu art. 102, é matéria de direito estrito, não sujeita, portanto, a interpretação extensiva. Nesse sentido:


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame de prova é questão de fato que não se confunde com o critério de valorização da prova, esta última questão de direito (RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 16/11/1984). 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, pela prática do crime de violação de direito autoral, tipificado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e uma de multa. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido (HC 128.849 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 26/05/2017).

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