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Jurisprudência - Averbação das modificações realizadas em imóveis e ação de inventário

O STJ entendeu que “É legítima a decisão judicial que determina a averbação das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário.” (REsp 1.637.359-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A averbação das alterações realizadas em bens imóveis é um ato de natureza obrigatória, na forma dos arts. 167, II, "4", e 169, da Lei de Registros Públicos.


2) Ademais, o art. 993, IV, alínea "a" do CPC/1973, que versa sobre o modo e o procedimento de realização das primeiras declarações relacionadas aos imóveis, deve ser lido em consonância com os arts. 167 e 169 da Lei de Registros Públicos, diante da efetiva necessidade de que os bens tenham sido ou sejam regularizados durante a ação de inventário para que não haja nenhuma dúvida acerca do conteúdo do monte partível e, consequentemente, do quinhão destinado a cada herdeiro.


3) Assim, nada obsta que seja fixado, como condição de procedibilidade da ação de inventário, a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica dos arts. 167, II, "4", e 169, da Lei de Registros Públicos.

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