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Jurisprudência - Ausência de preclusão em reconsideração de proposta de transação penal

"A reconsideração de proposta de transação penal, com o consequente oferecimento da denúncia por delitos diversos dos anteriormente capitulados, caracteriza verdadeiro 'aditamento', razão pela qual não há falar em preclusão ou incidência do artigo 28, do CPP." (STJ - HABEAS CORPUS Nº 88.337 - RJ - Rel. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - 25/05/2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso em tela, o réu foi, inicialmente, considerado como incurso nos arts. 163 e 129, caput, do Código Penal, sendo oferecido o benefício da transação penal perante o Juizado Especial Criminal.


2) Antes da audiência de transação, em razão da substituição do membro do Ministério Público e da vinda de novas provas, foram incluídos novos tipos penais, com reconsideração da oferta de transação.


3) A defesa sustentou não ser possível revogar a proposta de transação penal, porquanto precluso o ato e, subsidiariamente, aduziu que a divergência entre os membros do parquet deveria ensejar a aplicação do art. 28, do Código de Processo Penal.


4) O STJ assentou que a situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Público, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum.


5) Sustentou, ainda, que a proposta foi apresentada, mas não chegou a ser realizada a audiência para eventual aceitação, não se podendo falar, dessa forma, em preclusão.


6) O Tribunal deixou claro também que a mera proposta é ato revogável a qualquer momento pelo órgão acusatório.


7) Por fim, o STJ firmou o entendimento que não incide o art. 28, do Código de Processo Penal, uma vez que "não há pedido de arquivamento, mas sim exercício pleno da ação penal" e que a divergência que autoriza a remessa ao Procurador-Geral de Justiça se refere àquela existente entre o órgão acusador e o Magistrado, que não é a situação dos autos.

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