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Jurisprudência - Ato infracional e decisão não unânime

O STJ decidiu ser inaplicável a técnica de julgamento de decisões colegiadas não unânimes prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão for favorável ao adolescente (REsp 1.694.248-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018).


Aspectos relevantes do julgado para o Ministério Público:


1) Dispõe o artigo 942, do CPC, que: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”


2) A questão submetida ao STJ dizia respeito à incidência do artigo 942, do CPC, nos casos em que a decisão é favorável ao menor que praticou ato infracional, tendo em vista o princípio do favor rei.


3) O Tribunal assentou que o sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente.


4) Ressaltou, ainda, que ao menor infrator são assegurados os mesmos direitos de que gozam os penalmente responsáveis perante a justiça criminal, incidindo, inclusive, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5) Assim, ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus, em estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de natureza inegavelmente sancionatória, é incabível a complementação do julgamento segundo a técnica do artigo 942, do Código de Processo Civil, em prejuízo do menor.


6) Em suma, em não se admitindo revisão de acórdão não unânime favorável ao maior de 18 anos, com maior razão não se pode admitir incidente processual que produz efeitos semelhantes ao menor cuja medida socioeducativa, apesar da carga sancionatória, possui natureza preventiva e reeducativa.

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