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Jurisprudência - Arresto prévio e multa penal

O STF decidiu recentemente ser possível o arresto prévio de bens de acusados com o intuito de assegurar o pagamento de multa penal (Pet 7.069/DF rel. Min. Marco Aurélio, red p/o acordão Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 13.3.2019).


Vamos a uma breve análise de aspectos relevantes da decisão:


1) As medidas assecuratórias têm por objetivo garantir não apenas a reparação do dano, mas também o pagamento das despesas processuais e as penas pecuniárias em caso de eventual condenação, nos termos do art. 140, do CPP.


2) Partindo dessa premissa, o STF entendeu que é possível a incidência do arresto prévio em relação ao valor da multa.


3) A medida leva em conta o risco da ineficácia da sanção judicial, diante da possibilidade de o futuro condenado dilapidar seu patrimônio antes da cobrança judicial.


4) O Tribunal assentou ainda que, para a realização do arresto, não é necessária a prática de atos concretos de desfazimento de bens, sendo, contudo, imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora.

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